@MASTERSTHESIS{ 2007:1137009562,
 	title = {Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa},
 	year = {2007},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/391",
 	abstract = "Os Poderes Judiciário e Executivo têm medidas para atender situações de emergência. A seu turno o Poder Legislativo é o único que não dispõe de um mecanismo legal que o instrumente a responder uma demanda urgente do destinatário de seus serviços. Partindo desse problema, e utilizando-se do método heurístico, foi-se buscar no direito constitucional italiano e depois no modelo constitucional brasileiro uma resposta para ele. Chegou-se à medida provisória do Executivo, que também é defendida nesta dissertação para o Legislativo, com alguns diferenciais. No foco do Mercosul, detendo atenção especial ao parlamento deste Bloco comercial, é defendida a medida provisória legislativa como meio de internalização das normas entre os membros do citado mercado, por óbvio, quando o Parlamento do Mercosul passar a exercer sua vocação de gênese, ou seja, a de legislar. Neste particular a sugestão seria a elaboração de norma com vigência imediata e composta por preceitos básicos a serem submetidos aos países membros do Bloco, num exemplo de consulta prévia. A experiência aplicada da norma por cada país poderia, ao final, gerar outra de consenso. A criação de um ordenamento jurídico próprio para o Mercosul implicaria em maior segurança jurídica, e, conseqüentemente, evolução do Bloco",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}