@MASTERSTHESIS{ 2007:1156030683,
 	title = {Integração econômica e direito da integração: fundamentos do direito do mercosul.},
 	year = {2007},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/389",
 	abstract = "As relações econômicas internacionais sofreram alterações profundas nos últimos cinqüenta anos, entre as quais desponta a integração econômica regional. O presente trabalho teve o objetivo de contribuir academicamente para a sistematização dos fundamentos do direito dos processos de integração econômica, especialmente o do MERCOSUL. E após apresentar resenha da teoria da integração econômica, bem como o perfil dos principais blocos econômicos da atualidade, constatou-se que o Direito é ao mesmo tempo pressuposto e ferramenta de aperfeiçoamento da integração. Verificou-se a existência do direito da integração, formado pelas normas que instituem espaço economicamente integrado e as que derivam de seus órgãos constituídos. Observou-se a existência do direito comunitário, ordenador dos processos de integração mais profunda; sem dúvida direito da integração, porém com atributos peculiares, a saber: aplicabilidade imediata, efeito direto e primazia. Demonstrou-se que o direito da integração é província do direito internacional econômico, que, por seu turno, é parte   à procura de autonomia   do direito internacional público. Comprovou-se que existe o direito do MERCOSUL, a orientar essa união aduaneira imperfeita, por isso legítimo direito da integração. Certificou-se, porém, que o direito do MERCOSUL não é direito comunitário, haja vista que lhe faltam hoje os caracteres da aplicabilidade imediata e da primazia. E porque baseado no mecanismo clássico da recepção, é fundamentalmente direito internacional público regional da integração. Por fim, constatou-se que o direito do MERCOSUL é província do direito internacional econômico, albergando em seus tratados constitutivos princípios e standards desse especial ramo do direito internacional público.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}