@MASTERSTHESIS{ 2007:1941255970,
 	title = {Homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil},
 	year = {2007},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/384",
 	abstract = "Esta dissertação aborda a questão da homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil em sede de cooperação jurisdicional. Analisamos o processo de homologação de laudos estrangeiros à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos tratados internacionais firmados entre os quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A pesquisa tornou evidente a incompatibilidade existente entre o processo de homologação de laudos estrangeiros, realizado por órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, e a aplicação dos tratados internacionais firmados pelo Estado que regulam (ou deveriam regular) diretamente a matéria. Pois, em que pese o esforço do Executivo de celebrar tratados com a finalidade de inserir cada vez mais o País no mercado internacional, vislumbra-se ainda um Estado muito apegado ao conceito primitivista de soberania, uma vez que o Judiciário, para reconhecer e mandar cumprir os laudos arbitrais estrangeiros no território nacional, utiliza-se do complexo processo de homologação, regulado pelo direito brasileiro. Assim, embora muitas de nossas leis assegurem aos operadores do direito regras adequadas e consentâneas ao desenvolvimento do tema no plano nacional (frise-se a Lei de Arbitragem), e no internacional (ressalte-se o Protocolo de Las Leñas)   restam desprestigiados os princípios de direito internacional do acesso à justiça e da autonomia da vontade das partes. Dessa forma, o Estado não atende às demandas da modernidade que clamam pela harmonização e uniformização das normas relativas à cooperação interjurisdicional. Portanto, é imprescindível e urgente que o Estado trate como preeminente os princípios que derivam da ordem pública internacional e que protegem os interesses comuns da humanidade. Para isso, deve (1) incorporar imediatamente ao seu ordenamento jurídico tratados internacionais, cuja finalidade seja a de resguardar a ordem jurídica em toda a sociedade internacional; e (2) priorizar a aplicação de tais normas às decisões estrangeiras a fim de possibilitar que as pessoas encontrem a mesma proteção e garantia dos direitos que lhe estão assegurados na sociedade de que fazem parte.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}