@MASTERSTHESIS{ 2006:21283541,
 	title = {A troca de informações e a redução da evasão e da elisão tributária internacional},
 	year = {2006},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/376",
 	abstract = "O objeto do presente trabalho consiste na análise dos métodos existentes no direito internacional público para disciplinar a cooperação em matéria tributária entre os Estados, tendo em vista que a globalização proporcionou a todas as pessoas a possibilidade de escolher o lugar onde as suas atividades serão desenvolvidas, executadas e tributadas. Com isso, o planejamento tributário viabilizou ao contribuinte a criação de mecanismos voltados à redução das despesas tributárias, os quais afetam diretamente a receita dos Estados. Nesse contexto, a evasão e a elisão fiscal internacional tornaram-se motivo de preocupação para os Estados. A fim de controlar as condutas dos contribuintes que se utilizam abusivamente dos efeitos da internacionalização das relações, bem como do planejamento tributário internacional, os Estados verificaram a importância de incrementar mecanismos capazes de operacionalizar a assistência administrativa. Este objetivo será alcançado com a implementação das modalidades de assistência administrativa, quais sejam: a troca de informação, a assistência à cobrança e a notificação de documentos. O presente estudo analisou as modalidades de assistência administrativa, concentrando-se, no entanto, mais detalhadamente, no exame da troca de informações entre as autoridades administrativas fiscais dos Estados. O intercâmbio de informações, que prima pelo caráter preventivo dos atos de controle da administração fiscal sobre os seus contribuintes, revela-se como importante e eficaz instrumento de combate aos ilícitos tributários internacionais.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}