@MASTERSTHESIS{ 2006:1014281723,
 	title = {Produção da prova externa e sua validade no processo penal contra a criminalidade organizada transnacional},
 	year = {2006},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/375",
 	abstract = "O presente trabalho objetiva buscar as razões jurídicas postas nas convenções, tratados e acordos internacionais relativos à produção da prova externa, como fazê-lo e de que forma pode ser feita, e demonstrar a sua eficácia ou validade no processo criminal nos casos de criminalidade organizada transnacional. Ao mesmo tempo procura apresentar os fundamentos, as alegações e as formas justificadoras para uma maior rapidez na obtenção dessa prova criminal, para inibir o espírito de impunidade na criminalidade transnacional reinante no mundo globalizado. O estudo indica a força de lei e a incorporação no direito interno ou no ordenamento jurídico brasileiro das convenções, tratados e acordo de cooperação internacional em matéria penal, após a aprovação congressual e a promulgação executiva, como forma de se fazer sua aplicação imediata, no sentido da troca bilateral de documentos e provas, ou mesmo, na transferência do processo nos crimes transnacionais, já usada na União Européia. Essa troca direta entre o Brasil e os países participantes do GAFI/FATF, via das autoridades de estado, sem os rigores da carta rogatória e do processo de homologação de sentença originários do STF, virá trazer mais rapidez e agilidade no combate à criminalidade organizada transnacional.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}