@MASTERSTHESIS{ 2023:467942746,
 	title = {Análise crítica da concessão de benefícios fiscais sobre a cesta básica pelo CONFAZ: uma avaliação sobre os efeitos fiscais e socioeconômicos no Distrito Federal},
 	year = {2023},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3217",
 	abstract = "Este trabalho tem como objetivo investigar a concessão de Benefícios Fiscais nos
 ordenamentos jurídicos do Distrito Federal do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
 FAZENDÁRIA (CONFAZ), desde quais são as espécies de benefícios fiscais existentes, o
 porquê de serem concedidos e de como são aplicados e aprovados no CONFAZ. Ao se
 proceder a uma análise da concessão de Benefícios Fiscais assim como da Igualdade
 Tributária, apresenta-se uma relação conturbada em função da desigualdade de incidências
 tributárias entre os contribuintes. A relevância deste projeto baseia-se na busca de
 demonstrar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais pelo
 CONFAZ. Igualmente importante revela-se a análise dos incentivos fiscais que, concedidos
 por razões particulares, não revertem em benefícios para os contribuintes que necessitam do
 benefício, podendo ser considerados como malefício ao sistema, visto que influenciam o
 comportamento do empresário/contribuinte diante das suas obrigações tributárias. Por outro
 lado, merece destaque a importância da concessão de incentivos fiscais como medidas de
 fomento aos setores da economia para promoção do desenvolvimento e crescimento de um
 país além da redução da desigualdade social pelo CONFAZ, órgão que é estatuído como
 parte importante do ordenamento tributário com vistas à promoção da justiça fiscal e
 redução da desigualdade social brasileira. A partir dos conceitos de justiça fiscal, da
 solidariedade, da eficiência e da equidade, procura-se responder como o CONFAZ poderia
 contribuir para a diminuição da desigualdade social e, ao mesmo tempo, alavancar a
 recuperação econômica, assim como relacionar a concessão de incentivos fiscais de
 apuração do ICMS e da arrecadação do imposto na diminuição da desigualdade social. A
 presente dissertação visa atender essa questão a partir de um problema da concessão dos
 convênios e implementação nos estados que consignaram o convênio em sua legislação
 local, com enfoque nos fundamentos da igualdade tributária e o uso da sociologia do tributo.
 A argumentação geral é de que esses incentivos fiscais possam necessariamente demonstrar
 sua utilidade, a fim de garantir a equidade e a eficiência tributárias em distintas abordagens.
 As metodologias empregadas no presente projeto serão a dogmático-instrumental,
 englobando a análise da doutrina, legislação e jurisprudência e a epistemológica (jurídicoteórica).
 Por meio de uma revisão bibliográfica, assim como a análise da jurisprudência,
 legislação e doutrina, pretende-se demonstrar o papel do CONFAZ, a fim de reduzir a
 desigualdade social, com especial à atenção à insegurança alimentar.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Stricto Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidades, Negócios e Direito}
}