@MASTERSTHESIS{ 2014:1944545086,
 	title = {Os benefícios fiscais sobre o ICMS, guerra fiscal e a reforma do atual sistema tributário brasileiro},
 	year = {2014},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/338",
 	abstract = "O ICMS é o imposto que tributa o consumo, sendo o instrumento fiscal que mais arrecada e compõe importante parcela do orçamento dos Estados e do Distrito Federal, entes que gozam da competência tributária para instituir e cobrar o tributo. Além da função de arrecadação, o ICMS funciona como mecanismo político extrafiscal, haja vista a possibilidade de concessão de benefícios ou incentivos na tentativa de reduzir a carga tributária e atrair investimentos para o território do ente que concede a benesse. A implantação de qualquer benefício fiscal para o ICMS deve obedecer a regras estritamente delimitadas. Antes do agraciamento com a redução da exação, é imprescindível que haja convênio assinado de forma unânime pelos Estados em reunião junto ao CONFAZ, onde deveriam estar presentes além dos Estados e do Distrito Federal, um representante do Governo Federal. Os convênios firmados no CONFAZ devem ser ratificados em todas as Assembleias Legislativas estaduais, a ausência de qualquer desses requisitos macula o privilégio concedido. Ainda que haja alguma ausência, deve-se ter a ratificação, mesmo que tácita. A reiteração da concessão de benefícios fiscais sob o ICMS de forma ilegal e sem respeitar as regras vigentes, tem causado uma competição exacerbada dentro da federação brasileira. A guerra fiscal é uma competição onde todos perdem e o ICMS tem sido a principal arma neste conflito. Para solucionar o embate, várias propostas têm sido sugeridas pela doutrina, dentre elas a reforma sistema tributário brasileiro. Assim, será abordada, nesta pesquisa, a concessão dos benefícios fiscais sob o ICMS, sua inferência na guerra fiscal instalada e a necessidade de reforma tributária, contribuindo para análise de quais seriam as melhores soluções para o problema. O estudo deverá ser pautado observando os delineamentos da competência legislativa tributária conferida pela Constituição Federal, haja vista que se houvesse o seu exercício correto não haveria conflitos. No ordenamento jurídico brasileiro há limitações ao poder de tributar e, também, há formas de controle político e judicial na implantação de qualquer subsídio fiscal para o ICMS, entretanto, o atual sistema tem se mostrado ineficiente. Em segundo, é preciso ter a exata dimensão dos impactos políticos e econômicos que a competição traz à federação como um todo, inclusive para a indústria nacional. Por fim, após a delimitação do problema, demonstram-se as disponíveis soluções para a guerra fiscal e quais os caminhos mais indicados para uma possível reforma tributária.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}