@MASTERSTHESIS{ 2020:1348563589,
 	title = {A guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacional},
 	year = {2020},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3052",
 	abstract = "Muito se tem discutido no país sobre a suposta necessidade de acabar com a “guerra fiscal” entre Estados da federação. Nesse contexto e levando em consideração que a diminuição das desigualdades sociais é um dos objetivos da república federativa do Brasil, entende-se que a guerra fiscal não é totalmente prejudicial ao país, em razão da necessidade de os Estados federados, por meio da concessão de benefícios fiscais, buscarem atrair investimentos e, consequentemente, desenvolvimento para sua população, respeitando, sobretudo, suas vocações naturais em razão da sua localização, clima, riquezas naturais, dentre outros fatores, com o fim de diminuir as gigantescas diferenças econômicas e sociais entre os estados mais ricos e aqueles mais pobres do Brasil. O que se demonstra urgente para a federação é que a concessão de tais benefícios seja regulada pelo CONFAZ, não com exigência de unanimidade entre os Estados, mas por meio da aprovação de dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País, de forma similar à contida no Art. 2º da lei complementar 160/2017, respeitando assim a maioria qualificada dos estados e garantindo representatividade mínima das regiões da federação.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Stricto Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidades, Negócios e Direito}
}