@MASTERSTHESIS{ 2020:1791037706,
 	title = {Argumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisório},
 	year = {2020},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3048",
 	abstract = "A pesquisa propõe a análise da lei 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do
 Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4657. O estudo irá recair em face da nova didática da LINDB,
 a qual incluiu no ordenamento jurídico artigos pertinentes à segurança jurídica das decisões,
 com foco no artigo 20, o qual trata do princípio da motivação concreta dos agentes públicos,
 com vistas a explorar a teoria da Argumentação Consequencialista proposta por Neil
 MacCormick na obra Argumentação Jurídica e Teoria do direito e seus reflexos no contexto
 decisório.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Stricto Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidades, Negócios e Direito}
}