@MASTERSTHESIS{ 2019:1735525548,
 	title = {Os limites de aplicação do princípio de vedação ao efeito confiscatório do tributo},
 	year = {2019},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3038",
 	abstract = "Esta dissertação objetiva demonstrar os limites de aplicação do princípio
 constitucional tributário que veda o efeito confiscatório do tributo, positivado no artigo
 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para isso, são analisadas as suas
 características gerais, sua relação com a garantia constitucional ao direito de
 propriedade e discussões acerca da fixação de limites para determinação do “efeito
 confiscatório”. A seguir, examina-se a sua relação com outros princípios
 constitucionais tributários, na qual se promove a formação de determinados
 parâmetros para identificação do efeito confiscatório, dentre eles a igualdade,
 capacidade contributiva, mínimo existencial. Outra relação explorada é a da vedação
 constitucional ao confisco e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
 demonstrando que são instrumentos diferentes de limitação ao poder de tributar. Em
 seguida, abordaremos a aplicação do princípio objeto do estudo em relação às
 diversas espécies tributárias, assim como a identificação do efeito confiscatório sobre
 a carga tributária total, demonstrando os parâmetros para a sua devida utilização em
 conjunto com as interpretações do Supremo Tribunal Federal.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Stricto Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidades, Negócios e Direito}
}