@MASTERSTHESIS{ 2013:110928292,
 	title = {A imunidade tributária como dimensão de acesso democrático ao ensino superior},
 	year = {2013},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/313",
 	abstract = "A pesquisa se propôs a investigar se a imunidade tributária conferida às instituições educacionais sem fins lucrativos é uma opção eficiente para promover a democratização do acesso ao ensino superior, especialmente pela população carente. Por isso, verificou-se, inicialmente que a imunidade tributária é além de limitação constitucional da competência tributária das pessoas políticas, instrumento de garantida de direitos fundamentais. Analisando a relação entre tributo e direitos fundamentais sob a perspectiva da teoria econômica clássica da tributação, têm-se que além da função de arrecadar recursos para os cofres públicos, o tributo é importante instrumento de atuação estatal nas políticas econômicas e sociais. Financiado pelo sistema tributário, o Estado exerce as funções intervencionistas: alocativa, distributiva e estabilizadora. O estudo do tributo com agente promotor do direito e garantia fundamental à educação, passa pelo reconhecimento da sua função alocativa e a correção de externalidades. Nesse sentido, o censo do ensino superior brasileiro atestou nas últimas décadas, a maciça concentração do ensino superior no setor privado, através de instituições com finalidades lucrativas e não lucrativas. Os dados coletados pela pesquisa oficial demostram a insuficiência de investimentos públicos no setor, e, consequentemente, a ineficiência do Estado para atender à demanda da população, sobretudo, da população carente. No presente cenário, a imunidade tributária é um importante instrumento indutor da oferta adequada de um bem público por meio de estímulo aos investimentos privados na educação superior. A redução da carga tributária proporcionada às instituições sem fins lucrativos, permite a redução do seu custo operacional. Diante da vedação legal de distribuição de qualquer parcela de resultado contábil positivo, essas instituições têm a possibilidade de ampliar a quantidade de vagas e bolsas de ensino parciais e integrais conferidas com recursos próprios, além daquelas provenientes de programas federais, estaduais e municipais, promovendo a democratização do acesso ao ensino superior, especialmente, pela população carente.  Mestre em Direito",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}