@MASTERSTHESIS{ 2006:644840150,
 	title = {Jurisdição constitucional e os novos paradigmas do direito : a tutela dos direitos fundamentais dos homoafetivos a luz do princípio constitucional da igualdade},
 	year = {2006},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/297",
 	abstract = "Esta dissertação parte do estudo dos fenômenos da descodificação e da constitucionalização do direito atual. que resultam na ruptura com o modelo subjuntivo e no deslocamento da função sistematizadora da ordem normativa, antes exercida pelas partes gerais dos códigos, para um corpo de princípios constitucionalizados. Com o advento da jurisdição constitucional o desafio de concretizar princípios impôs mudanças profundas na hermenêutica jurídica, despertando uma nova atitude do interprete diante do enunciado normativo. A construção dos sentidos do texto legal passou a ser tomada como atividade concreta, assumindo a relevante tarefa de garantir a tutela dos direitos fundamentais. Nesse contexto articula-se a proteção dos direitos fundamentais dos homoafetivos, cuja tutela encontra fundamento de validade normativa na cunha constitucional e programática do princípio da igualdade, apoiando-se no primado da constituição como regra hermenêutica fundamental na ordem jurídica brasileira atual, fato que se reproduz de forma assemelhada no direito comparado.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}