@MASTERSTHESIS{ 2013:605148516,
 	title = {Estabelecimento de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais},
 	year = {2013},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2368",
 	abstract = "O estudo traceja noções acerca de tratados abordando desde fontes até o ingresso
 no ordenamento jurídico interno, com especial foco à concessão de isenções fiscais
 por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais,
 distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se dá a incorporação dos
 tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre
 aqueles e lei interna para, posteriormente, à luz da Constituição Federal de 1988 e
 julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores,
 oferecendo ao leitor visão panorâmica do problema. Realiza-se, de outro turno,
 incursão sobre o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que muitos entendem de
 constitucionalidade duvidosa. Observou-se, também, que para alguns, a segunda
 parte do artigo 98 do CTN tem aplicação somente quando se tratar de tratadocontrato.
 Ao depois, aborda as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais
 acerca do ingresso e/ou vigência dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na
 mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e soluções das antinomias entre
 os tratados e as legislações, inclusive tributárias, estas segundo o artigo 98 do CTN.
 Quanto às Isenções Tributárias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as
 reconhece como típicas normas jurídicas de comportamento, pois destinadas a
 juridicizar o evento jurídico isento e a relação jurídica de isenção. Ao depois, se faz
 distinções entre imunidades e isenções. Quanto às espécies e princípios das
 isenções, adota-se critério exclusivamente jurídico. A doutrina e a jurisprudência
 brasileira divergem sobre a legitimidade da concessão de isenção de tributos dos
 Estados, Distrito Federal e dos Municípios instituídas por tratados internacionais. No
 entanto, o princípio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constituição
 Federal, limitam a concessão de exoneração tributária e estariam a impedir a União
 de conceder isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e
 Municípios. A compatibilidade e a interposição desses dispositivos se mostram
 fundamentais para o estudo. Ele também aborda posicionamentos de Ministros do
 Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão, bem assim julgados.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Strictu Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidade e Direito}
}