@MASTERSTHESIS{ 2017:1006553358,
 	title = {Lei anticorrupção e partidos políticos},
 	year = {2017},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2350",
 	abstract = "O presente estudo trata da aplicação da lei anticorrupção nos partidos políticos. Os
 partidos políticos são os mediadores da vontade da sociedade civil e o Estado e, por
 isso, tem um estatuto constitucional próprio. São indispensáveis à democracia.
 Contudo, a ação de pessoas que exercem mandatos e cargos públicos cria riscos de
 atos de corrupção. Essa é a razão de a lei anticorrupção eleger a responsabilidade
 objetiva, civil e administrativa, com o objetivo de sancionar a pessoa jurídica de
 direito privado que concorra ou se beneficie do ato lesivo à Administração Pública,
 inclusive a estrangeira. Entretanto, da análise da lei anticorrupção observa-se que os
 partidos políticos foram subtraídos de seu âmbito de incidência. É importante
 salientar que isso vai de encontro com o ideal democrático e, via de consequência,
 com uma democracia de boa qualidade. Esta reclama responsiveness e
 accountability, não sendo razoável que as agremiações partidárias se beneficiem de
 normas que retirem quantidade de enforcement das agências de controle. Por outro,
 estando os partidos políticos contemplados na lei, por força do esforço exegético,
 um dos desafios da presente pesquisa, observa-se que é imperioso que sejam
 criados normas de boa governança através de controle interno independente a fim
 de que as normas legais sejam observadas, assim como as regulamentares e outras
 que por ventura sejam criadas nos seus Estatutos. De qualquer modo, o partido
 político pode, a despeito de se considerar que não estejam dentro da lei, criar os
 mecanismos de integridade, o que seguramente conferirá confiabilidade perante o
 eleitor. Este deve ser prestigiado na campanha eleitoral e suas preferências serem
 livremente exprimidas no sufrágio. Todavia, como a democracia não se confina com
 o voto, deve-se realçar a função da accountability como fundamental para as boas
 práticas partidárias e, por conseguinte, a integridade dos sistemas eleitorais e
 partidários. Desse modo, a democracia será substantiva e o fortalecimento dos
 partidos políticos é um de seus fundamentos.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Strictu Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidade e Direito}
}