@MASTERSTHESIS{ 2011:1232420958,
 	title = {Cooperação jurídica internacional em matéria civil e o auxílio direto: contexto do direito brasileiro contemporâne},
 	year = {2011},
 	url = "    https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/240",
 	abstract = "Do incremento das relações entre os Estados decorrentes da globalização, surge a necessidade de cooperação entre as Nações. Nota-se daí a importância do estudo da cooperação jurídica internacional, como instrumento de colaboração internacional, mostrando-se como tendência irremediável para a resolução de conflitos e interesses, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional e o acesso à justiça, fortalecendo, por conseguinte, o estado democrático de Direito. Embora atual e de necessário estudo, ao tema não tem sido dedicada a devida atenção por nossos agentes políticos e pelo Poder Judiciário, tendo em vista, a inevitável necessidade de integração judicial no plano internacional. O sistema de recepção de atos internacionais adotado pelo Brasil, no qual o Superior Tribunal de Justiça é a autoridade central jurisdicional, além de não permitir celeridade, é capaz de inviabilizar, em alguns casos, a efetividade de medidas de urgência em favor de Estados estrangeiros. O Direito Processual Internacional, que aos poucos, no Brasil, vem ganhando autonomia do Direito Internacional Privado, está na pauta das discussões em razão do nosso Estado vir manifestando interesse em providências jurisdicionais no exterior, sem que, contudo, possa oferecer reciprocidade de tratamento. A inegável sobrecarga de competência e a imposição de padrões rígidos compromete a almejada celeridade dos processos de cooperação jurídica internacional no Brasil. Neste aspecto, a cooperação entre os Estados deve ser tida como uma obrigação entre as nações, e não mera faculdade. Hoje, o que se almeja é o aprofundamento do tema, de modo a garantir, no plano interno, uma cooperação internacional efetiva e, consequentemente, viabilizar as pretensões estatais no exterior, em idênticas condições, especialmente na viabilização de cumprimento de medidas cautelares (emergenciais) em matéria civil, via pedido de auxílio direto.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}