@MASTERSTHESIS{ 2016:1872647642,
 	title = {O Ministério Público e o controle externo da atividade de polícia judiciária militar: em busca de uma desejável efetividade},
 	year = {2016},
 	url = "https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2197",
 	abstract = "A presente dissertação trata do tema do controle externo da atividade de polícia,
 conferindo especial ênfase ao controle da atividade de polícia judiciária militar e a
 necessidade de se garantir a sua plena eficiência. Dentro dessa perspectiva,
 principia por explicitar os órgãos incumbidos da atividade constitucional de Defesa
 Nacional e de Segurança Pública, evidenciando, em seguida, o sistema de justiça
 militar definido pela Carta de 1988 para aplicação das normas afetas ao
 ordenamento penal militar, em que se destacam órgãos judiciais e um Ministério
 Público com elevado grau de especialização. Aprofunda a discussão em torno do
 modelo de Polícia Judiciária Militar adotado no Brasil para promover as
 investigações criminais militares, revelando suas deficiências e a
 imprescindibilidade de sua readequação, máxime pela ausência de uma
 profissionalização dos encarregados pelo cumprimento da referida atribuição. Em
 virtude de tal quadro, termina por demonstrar que toda atividade administrativa,
 incluindo a atividade de polícia judiciária, está submetida ao princípio constitucional
 da eficiência, que se projeta em várias facetas da atuação investigativa,
 destacadamente em sua produtividade, qualidade e celeridade. Avança sobre a
 concepção constitucional e infraconstitucional do controle externo da atividade
 policial em suas diferentes formas de expressão, assinalando as possibilidades que
 o Ministério Público Militar detém de realizar um controle muito mais efetivo das
 investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária Militar, com vistas ao
 atingimento de sua máxima eficiência e tendo por norte a salvaguarda dos direitos e
 garantias fundamentais. A abordagem se encerra sugerindo soluções para melhorar
 o perfil da atividade de polícia judiciária militar - propondo sua institucionalização;
 bem como o perfil do controle externo exercido pelo Ministério Público Militar, cujas
 exigências mais se ampliaram sobretudo com o advento do Conselho Nacional do
 Ministério Público como órgão de controle externo.",
 	publisher = {Universidade Católica de Brasília},
 	scholl = {Programa Strictu Sensu em Direito},
 	note = {Escola de Humanidade e Direito}
}