@MASTERSTHESIS{ 2010:489509952, title = {As trocas de informações na experiência convencional tributária internacional e o sigilo bancário no Brasil}, year = {2010}, url = " https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/234", abstract = "Texto que analisa a posição brasileira frente à necessidade de cooperação tributária internacional, em decorrência do aumento das práticas ilícitas de minimização de tributos, facilitadas pelos avanços tecnológicos surgidos com a globalização. Verificada a ineficácia da atividade unilateral dos Estados e a limitação de suas leis domésticas para a solução do problema, tratados-modelo foram elaborados no âmbito de organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico − OCDE e a Organização das Nações Unidas − ONU, dispondo sobre métodos para reduzir ou mesmo eliminar as práticas de evasão e elisão fiscais. Nos termos do art. 26 da Convenção-modelo da OCDE, que estabelece a cláusula de troca de informações fiscais entre Administrações estrangeiras, considerada uma das principais medidas de combate à minimização arrecadatória, a cooperação deve pautar-se no fornecimento de informações transparentes e úteis entre os Estados. No Brasil, encontram-se algumas dificuldades de implementação da referida cláusula em face da legislação interna que protege excessivamente o sigilo bancário dos contribuintes. Porém o país caminha na tendência internacional da cooperação tributária.", publisher = {Universidade Católica de Brasília}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }