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Type: Dissertação
Title: Gestão de riscos no despacho aduaneiro de importação: inteligência artificial como instrumento e agente de controle
Author(s): Reis, Raquel Segalla 
First Advisor: Trevisan, Rosaldo
Summary: O Direito Aduaneiro Administrativo é o subsistema do Direito Administrativo que deve regular, por meio de lei formal, o exercício funcional da administração aduaneira e que deve tutelar não propriamente os seus mecanismos, mas as finalidades do Estado Democrático de Direito. Assim, a noção de controle aduaneiro como poder de polícia clássico resulta naturalmente reconduzida à ideia de atividade de ordenação social e econômica, que não apenas restringe, mas conforma os direitos individuais, de acordo com as possibilidades e os limites estabelecidos na Constituição. Dentre a diversidade de controles aduaneiros e das potestades administrativas que os pressupõem, o despacho aduaneiro é o mais destacado, conhecido como o instituto primordial, angular e base do Direito Aduaneiro, já que sem ele tornar-se-ia impossível enunciar a consumação do seu objeto: o movimento internacional de mercadorias. Como típico procedimento administrativo enfeixado por uma série de atos ou etapas, o despacho deve sujeitar-se ao controle de sua conformação e aos ditames legais a que se submetem, especialmente por estabelecer relações jurídicas baseadas no binômio poder e sujeição. Com esteio no método hipotético-dedutivo, o objetivo geral do presente trabalho foi pesquisar a aplicação da inteligência artificial no procedimento aduaneiro de despacho de importação, com recorte epistemológico para a etapa da seleção de declarações aduaneiras a partir da abordagem operacional baseada no risco. A despeito de a seleção aduaneira estar amparada num sofisticado e sigiloso processo de gerenciamento de riscos, as tecnologias digitais não lhe retiram a intrínseca característica de ato administrativo. Os processos decisórios automatizados de seleção, discricionários que são, por sua natureza, devem dispor de mecanismos legais eficientes que permitam o seu controle, especialmente nos casos em que o seu uso implica violação de princípios como o da igualdade, legalidade, transparência e do devido processo, valores consagrados constitucionalmente. Conclui-se, assim, que a combinação desses novos paradigmas – gestão baseada no risco e o uso de inteligência artificial – oferece riscos e reclama ao menos três planos de regulação: o primeiro, de caráter geral, consistente na regulação do uso da IA no Direito, tema ainda passível de definição pelo Poder Legislativo brasileiro. O segundo e terceiro, de índole mais específica, dizem respeito à instituição de lei formal que defina os critérios de gestão de riscos aduaneiros, mas que principalmente determine as formas de manutenção, supervisão e auditoria dos sistemas de IA usados no procedimento aduaneiro de despacho, de modo a proporcionar, a um só tempo, eficiência aduaneira e respeito aos direitos e garantias fundamentais dos administrados, usuários dos serviços aduaneiros.
Abstract: Administrative Customs Law is the subsystem of Administrative Law that must regulate, through formal law, the functional exercise of customs administration and that must protect not exactly its mechanisms, but the purposes of the Democratic Rule of Law. Thus, the notion of customs control as a classic police power is naturally led back to the idea of social and economic ordering activity, which not only restricts, but shapes individual rights, in accordance with the possibilities and limits established in the Constitution. Among the diversity of customs controls and the administrative powers that presuppose them, customs clearance is the most prominent, known as the primordial, cornerstone and basis institute of Customs Law, since without it it would become impossible to announce the consummation of its object: the international movement of goods. As a typical administrative procedure comprised of a series of acts or stages, the order must be subject to the control of its conformation and the legal dictates to which it is subject, especially as it establishes legal relationships based on the binomial power and subjection. Based on the hypotheticaldeductive method, the general objective of this work was to research the application of artificial intelligence in the customs import clearance procedure, with an epistemological approach to the stage of selecting customs declarations based on the risk-based operational approach. Despite the fact that customs selection is supported by a sophisticated and confidential risk management process, digital technologies do not take away its intrinsic characteristic of an administrative act. Automated selection decision-making processes, which are discretionary, by their nature, must have efficient legal mechanisms that allow their control, especially in cases where their use implies a violation of principles such as equality, legality, transparency and due process, constitutionally enshrined values. It is concluded, therefore, that the combination of these new paradigms – risk-based management and the use of artificial intelligence – poses risks and calls for at least three regulatory plans: the first, of a general nature, consisting of regulating the use of AI in Law, a topic still subject to definition by the Brazilian Legislative Branch. The second and third, of a more specific nature, concern the institution of formal law that defines customs risk management criteria, but which mainly determines the forms of maintenance, supervision and auditing of AI systems used in the customs clearance procedure, in order to provide, at the same time, customs efficiency and respect for the fundamental rights and guarantees of those administered, users of customs services.
Keywords: Gestão de risco
Despacho aduaneiro
Inteligência artificial
Ato administrativo aduaneiro automático
Risk management
Customs clearance
Artificial intelligence
Automatic customs administrative act
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: REIS, Raquel Segalla. Gestão de riscos no despacho aduaneiro de importação: inteligência artificial como instrumento e agente de controle. 2024. 194 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3447
Document date: 29-Feb-2024
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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