Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3354
Type: Dissertação
Title: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados: o impacto da LGPD na proteção de dados pessoais no Brasil
Author(s): Santos, Jane Karla de Oliveira 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Este estudo tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre Lei Geral de Proteção de Dados analisando os impactos que ela gera na temática da proteção de dados no Brasil. Diante das constantes transformações sociais uma lei que tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural gera impactos significativos em várias esferas da sociedade. Ele analisará a LGPD e os direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados dando especial atenção aos impacto da LGPD na proteção de dados pessoais no país. A pesquisa classifica-se como bibliográfica com uso do método dedutivo, histórico e descritivo e abordará temas como “Sociedade da Informação”, direitos fundamentais e os direitos inerentes a personalidade, a proteção de dados na União Europeia e a proteção de dados no Brasil.
Abstract: This study aims to provide a reflection on the General Data Protection Law, analyzing the impacts it generates on the subject of data protection in Brazil. In the face of constant social transformations, a law that aims to protect the fundamental rights of freedom, privacy and the free development of the personality of the natural person generates significant impacts in various spheres of society. This study will analyze the LGPD and the constitutional rights to privacy and data protection, paying special attention to the impact of the LGPD on the protection of personal data in the country. The research is classified as bibliographic using the deductive, historical and descriptive method and will address topics such as "Information Society", fundamental rights and rights inherent to personality, data protection in the European Union and data protection in Brazil.
Keywords: Privacidade
Proteção de dados pessoais
Direitos fundamentais
Dados pessoais
Personal Data Protection
Fundamental rights
Personal data
Privacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SANTOS, Jane Karla de Oliveira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados: o impacto da LGPD na proteção de dados pessoais no Brasil. 2023. 85 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3354
Document date: 30-Aug-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JaneKarlaDissertacaoParcial2023.pdfDissertação478.27 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.