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Type: Dissertação
Title: A regra de revelação obrigatória de planejamentos tributários agressivos e o princípio da transparência tributária
Author(s): Cruz, Maíra Acotirene Dario da 
First Advisor: Trevisan, Rosaldo
Summary: Trata-se de dissertação que investiga compatibilidades e incompatibilidades entre regras de revelação obrigatória de planejamentos tributários agressivos e o princípio da transparência tributária aplicado ao Direito Tributário brasileiro. A pesquisa é dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo trata da transparência tributária internacional. O segundo capítulo estuda os planejamentos tributários agressivos e regras para a sua revelação obrigatória, a partir da ação 12 do Projeto BEPS e da experiência internacional. O terceiro capítulo estuda o princípio da transparência tributária aplicado ao Direito Tributário brasileiro. O quarto capítulo busca identificar compatibilidades e incompatibilidades entre regras de revelação obrigatória de planejamentos tributários agressivos e o princípio da transparência aplicado ao Direito Tributário brasileiro. A pesquisa é baseada em fontes primárias e secundárias e tem por teoria de base o princípio da transparência tributária enquanto princípio de conteúdo vazio. O estudo se encaixa dentro do contexto da transparência tributária internacional e da adesão do Brasil aos padrões de transparência previstos na ação 12 do Projeto BEPS. Trata-se de problemática cuja concretização depende de novos estudos. O que se apresenta, em suma, são compatibilidades e incompatibilidades entre regras de revelação obrigatória de planejamentos tributários agressivos e o princípio da transparência tributária aplicado ao Direito Tributário brasileiro.
Abstract: This dissertation investigates compatibilities and incompatibilities between mandatory disclosure rules of aggressive tax planning and the principle of tax transparency applied to Brazilian tax law. The research is divided into four chapters. The first chapter deals with international tax transparency. The second chapter studies aggressive tax planning and rules for its mandatory disclosure, based on action 12 of the BEPS Project and international experience. The third chapter studies the principle of tax transparency applied to Brazilian tax law. The fourth chapter seeks to identify compatibilities and incompatibilities between the establishment of mandatory disclosure rules and the principle of transparency applied to Brazilian tax law. The research is based on primary and secondary sources and studies the principle of tax transparency as an empty content principle. The study fits within the context of international tax transparency and Brazil's adhering to the transparency standards set forth in action 12 of the BEPS Project. It is a problem whose implementation depends on further studies. What is presented, in the meantime, are compatibilities and incompatibilities between mandatory disclosure rules and the principle of tax transparency applied to Brazilian tax law.
Keywords: Planejamento tributário agressivo
Ação 12 beps
Princípio da transparência
Aggressive tax planning
Action 12 beps
Transparency principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CRUZ, Maíra Acotirene Dario da. A regra de revelação obrigatória de planejamentos tributários agressivos e o princípio da transparência tributária. 2023. 186 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3288
Document date: 3-Feb-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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