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Type: Dissertação
Title: A propriedade e a posse de aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o princípio da capacidade contributiva
Author(s): Santos, Edson Miranda 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: O presente estudo visa analisar a viabilidade da cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações tendo como ente tributante Estados e Distrito Federal. Também faz uma abordagem do princípio da capacidade contributiva por estar, intimamente, ligado à incidência sobre aqueles que possuem demonstração de riqueza. Verifica as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal relativo à cobrança do IPVA cuja hipótese de incidência recai sobre aeronaves e embarcações.
Abstract: The presente study to analyze the feasibility of charging IPVA on aircaft and watercraft with te States and Federal district as the taxing entity. It also approach the principle of contributory capacity as it is intimately linked to the incidence on those who demonstrate wealth. It checks the decisions issued by the Federal Supreme Court regarding the collection of IPVA whose taxable event falls on aircraft and watercraft.
Keywords: IPVA
Aeronaves
Embarcações
Capacidade contributiva
Aircraft
Watercraft
Contributory Capacity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SANTOS, Edson Miranda. A propriedade e a posse de aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o princípio da capacidade contributiva. 2022. 98 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3234
Document date: 21-Oct-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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