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Type: Dissertação
Title: Análise crítica da concessão de benefícios fiscais sobre a cesta básica pelo CONFAZ: uma avaliação sobre os efeitos fiscais e socioeconômicos no Distrito Federal
Author(s): Lincoln, Viviane Alencar Carvalho 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Este trabalho tem como objetivo investigar a concessão de Benefícios Fiscais nos ordenamentos jurídicos do Distrito Federal do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), desde quais são as espécies de benefícios fiscais existentes, o porquê de serem concedidos e de como são aplicados e aprovados no CONFAZ. Ao se proceder a uma análise da concessão de Benefícios Fiscais assim como da Igualdade Tributária, apresenta-se uma relação conturbada em função da desigualdade de incidências tributárias entre os contribuintes. A relevância deste projeto baseia-se na busca de demonstrar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais pelo CONFAZ. Igualmente importante revela-se a análise dos incentivos fiscais que, concedidos por razões particulares, não revertem em benefícios para os contribuintes que necessitam do benefício, podendo ser considerados como malefício ao sistema, visto que influenciam o comportamento do empresário/contribuinte diante das suas obrigações tributárias. Por outro lado, merece destaque a importância da concessão de incentivos fiscais como medidas de fomento aos setores da economia para promoção do desenvolvimento e crescimento de um país além da redução da desigualdade social pelo CONFAZ, órgão que é estatuído como parte importante do ordenamento tributário com vistas à promoção da justiça fiscal e redução da desigualdade social brasileira. A partir dos conceitos de justiça fiscal, da solidariedade, da eficiência e da equidade, procura-se responder como o CONFAZ poderia contribuir para a diminuição da desigualdade social e, ao mesmo tempo, alavancar a recuperação econômica, assim como relacionar a concessão de incentivos fiscais de apuração do ICMS e da arrecadação do imposto na diminuição da desigualdade social. A presente dissertação visa atender essa questão a partir de um problema da concessão dos convênios e implementação nos estados que consignaram o convênio em sua legislação local, com enfoque nos fundamentos da igualdade tributária e o uso da sociologia do tributo. A argumentação geral é de que esses incentivos fiscais possam necessariamente demonstrar sua utilidade, a fim de garantir a equidade e a eficiência tributárias em distintas abordagens. As metodologias empregadas no presente projeto serão a dogmático-instrumental, englobando a análise da doutrina, legislação e jurisprudência e a epistemológica (jurídicoteórica). Por meio de uma revisão bibliográfica, assim como a análise da jurisprudência, legislação e doutrina, pretende-se demonstrar o papel do CONFAZ, a fim de reduzir a desigualdade social, com especial à atenção à insegurança alimentar.
Abstract: This work aims to investigate the granting of tax benefits for legal purposes in Federal District through CONFAZ, provided they are in accordance with the existing types of benefits, which means that benefits will be granted and that they will be implemented and approved by CONFAZ. When analyzing the granting of Tax Benefits as well as Tax Equality, a troubled relationship is presented due to the inequality of tax incidences between taxpayers. The design of this project is based on the search to demonstrate the legal impacts and the concession of CONFAZ tax benefits. Usually, the benefits granted to taxpayers who do not honor important tax benefits to the particular system can be seen to influence the behavior of business taxpayers in the face of their tax obligations. On the other hand, it deserves the importance of promoting tax incentives as incentives to sectors of the economy to promote development and a country beyond the reduction of inequality, by CONFAZ, which is used as an important part of the social project with the purpose of promoting justice. tax and reduction of Brazilian social inequality. Based on the concepts of fiscal justice, solidarity, efficiency and equity, it seeks to see how CONFAZ (National Council of Revenue Policy) can contribute to reducing social inequality and, at the same time, leverage economic recovery, as well as relate the concession of tax incentives for the calculation of ICMS and tax collection to increase social inequality. The present dissertation aims to answer this question from a problem of granting agreements and implementation in states that have enshrined the same agreement in their local legislation, focusing on the fundamentals of tax equality and the use of the sociology of tribute. The general argument is demonstrated by these tax incentives that can be used in order to ensure equality of differences and efficiency in terms of distinction. The methodologies used in this project will be the dogmatic-instrumental, encompassing the analysis of doctrine, legislation and jurisprudence, and the epistemological (legal-theoretical). Through a bibliographic review, as well as the analysis of jurisprudence, legislation and doctrine, it is intended to demonstrate the role of CONFAZ, in order to reduce social inequality, with special attention to food insecurity.
Keywords: ICMS
CONFAZ
Benefícios fiscais
Incentivos fiscais
Desigualdade social
Tax benefits
SocialiInequality
Federal District
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: LINCOLN, Viviane Alencar Carvalho. Análise crítica da concessão de benefícios fiscais sobre a cesta básica pelo CONFAZ: uma avaliação sobre os efeitos fiscais e socioeconômicos no Distrito Federal. 2023. 118 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3217
Document date: 2-Feb-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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