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Type: Dissertação
Title: Divergências na concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos agentes econômicos com débitos inscritos na dívida ativa junto ao fisco distrital
Author(s): Nakata, Carlos Daisuke 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Este trabalho pretende demonstrar as várias controvérsias existentes na apli cação do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal pelos órgãos da Administração, precipuamente, da Administração Tributária. A mens legis, in casu, ao condicionar a fruição de benefícios ou incentivos fis cais ou creditícios àquele que não possui débitos inscritos na dívida ativa perante o fisco distrital ou que não esteja em débito com a seguridade social, foi a de impedir que o agente econômico obtenha benesse do Estado sem que, no mínimo, esteja quite com suas obrigações tributárias. Logo de início do dispositivo da Lei Orgânica constatam-se as várias discus sões acerca de agente econômico que, ao inserir tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica em seu conceito, acaba por atingir os contribuintes, pessoas físicas, de baixa renda, que carecem de um cuidado especial por parte do Estado. Um contrassenso que ao longo dessa dissertação se pretende esclarecer com mais detalhe, bem como buscar uma solução que atenda aos interesses do Distrito Federal sem se esquecer de tais contribuintes, a considerar que os benefícios ou in centivos fiscais buscam (ou deveriam buscar) desonerar os que mais necessitam. Muitas vezes, em decorrência de sua condição financeira, acabam possuindo débitos inscritos na dívida ativa ou mesmo débitos perante a seguridade social e negar bene fícios ou incentivos fiscais em função de tal circunstância contraria a própria intenção da desoneração fiscal. Outra questão abordada diz respeito a diferença entre débitos inscritos na dí vida pública e regularidade fiscal. São conceitos distintos que muitas vezes têm mesmo tratamento no âmbito tributário. Isso fica claro quando se trata do instituto do parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que difere, em muito, da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa. O pagamento em dia das parcelas mantém o de vedor em situação regular perante o fisco, mas não retira o saldo remanescente da dívida ativa. A situação se torna mais controversa quando o devedor deixa de pagar até duas parcelas. Isto porque somente a partir da terceira parcela não paga é que o parcelamento, de acordo com a Lei Complementar distrital nº 833, de 27 de maio de 2011, art. 7º, se torna apto a ser cancelado, ficando o saldo remanescente novamente exigível, o que ratifica o entendimento de que o débito jamais saiu da dívida ativa, mas tão somente teve sua exigibilidade suspensa. Significa dizer que o não pagamento de duas parcelas ainda permite que o devedor seja considerado em situação regular pe rante o fisco distrital. Dar o mesmo tratamento nessas hipóteses, como se inexistência de dívida ativa fosse sinônimo de adesão ao parcelamento dessas dívidas, é o mesmo que permitir a fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo pos suindo débitos inscritos na dívida ativa em afronta ao dispositivo da Lei Orgânica. Traz-se ainda à baila o entendimento de que é possível a cobrança proporcio nal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU bem como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA apenas nos meses em que o contribu inte possua débitos inscritos na dívida ativa, diferentemente do entendimento da Ad ministração Tributária que fixa, por meio de instrução normativa, como marco da veri ficação da existência de débitos inscritos na dívida ativa a data da ocorrência do fato gerador ou a data a análise do pedido de isenção de tais tributos. Se em tais datas o contribuinte não possuir débitos inscritos na dívida ativa, reconhece a Administração Tributária o direito ao benefício fiscal por todo o exercício financeiro. Questiona-se, inclusive, ao longo desta pesquisa, fundamentadamente, a ade quação de uma instrução normativa para disciplinar matéria trazida no bojo da Lei Orgânica do DF. Neste sentido, todos esses pontos controversos serão abordados e esclareci dos no decorrer deste trabalho.
Abstract: This research intends to demonstrate the several existing controversies in the application of article 173 of the Organic Law of Distrito Federal by the Administration bodies, mainly from the Tax Administration. The intention of the law, in case, by conditioning the enjoyment of tax or credit benefits or incentives to those who do not have debts registered in the district tax au thorities or who are not in debt with social security, was to prevent the economic agent from obtaining the benefit from the State without, at least, being even with its tax obli gations. At the inception of the Organic Law, there are several discussions about the economic agent that, by including both the single natural person and the juridical entity in its concept, ends up reaching taxpayers, low-income individuals, who lack the State’s special care. Throughout this paper it is intended to clarify in greater detail the contradiction mentioned above, as well as to seek a solution that meets the interests of the Federal District without leaving the its taxpayers aside, considering that the benefits or tax in centives seek (or should seek) to relieve those who most need care from State. Often, because of their poor financial condition, they end up having debts reg istered in the active debt or even debts with the social security and refusing benefits or tax incentives due to this situation contrary to the very intention of tax relief. Another question addressed is about the difference between debts inscribed in the public debt and fiscal regularity. They are distinct concepts that are often ad dressed the same way in the tax context. This becomes clear when it comes to the institute for the installment agreement of debts registered in the active debt. Installments agreement are a method of sus pending the enforceability of the tax credit, which differs greatly from the absence of debts registered in the active debt. The timely payment of installments agreement keeps the debtor in good stand ing with the tax authorities, but does not withdraw the remaining balance of the active debt. The situation becomes more bizarre when the debtor fails to pay up to two in stallments
Keywords: Direito tributário
Agente econômico
Dívida ativa
Regularidade fiscal
Benefícios fiscais
Tax Law
Conceptualization of economic agent.
Active debt
Tax compliance
Proportionality in the recognition of tax and credit benefits or incentives
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: NAKATA, Carlos Daisuke. Divergências na concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos agentes econômicos com débitos inscritos na dívida ativa junto ao fisco distrital. 2023. 127 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3195
Document date: 9-Feb-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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