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Type: Dissertação
Title: A necessidade da atuação resolutiva do Ministério Público Militar na prevenção de crimes militares envolvendo drogas por jovens militares: fundamentos para a formulação de política pública sobre drogas nas Forças Armadas
Author(s): Carvalho, Alexandre Reis de 
First Advisor: Borges, Guilherme Roman
Summary: O presente trabalho verificou que a ausência de Políticas Públicas sobre drogas, programas ou outras medidas continuadas e eficazes na conscientização dos malefícios funcionais e à saúde pessoal decorrentes do uso, posse e tráfico de drogas por jovens militares (18 a 21 anos) no âmbito das Forças Armadas têm contribuído para o aumento de crimes militares dessa natureza e outros correlatos, e consequente sancionamento criminal estatal e até encarceramentos, particularmente daqueles militares que se encontram no serviço militar obrigatório. O estudo de existentes medidas e atividades desenvolvidas pela Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, como agência parceira na realização de ações resolutivas e de “projeto social (regional) de prevenção”, com a participação direta da sociedade civil organizada (Terceiro Setor) e de voluntários (colaboradores e apoiadores), tem se revelado como ações sociais e de cidadania eficientes na prevenção dessa criminalidade, que podem subsidiar melhor conhecimento para a elaboração de ações e políticas públicas sobre drogas no âmbito peculiar e setorial das Forças Armadas, de modo orientado e compatibilizado ao resguardo dos direitos fundamentais e princípios estruturantes da hierarquia e disciplina militar.
Abstract: This study had verify that the absence of Public Policies on drugs, programs or other continuous and effective measures in the awareness of the functional and health harms resulting from the use, possession and trafficking of drugs by young soldiers (18 to 21 years old) in the scope of the Forces Armed companies have contributed to the increase in military crimes of this nature and others related, as well as to the state criminal sanction and even imprisonment, especially of soldiers who are in compulsory military service. The study of existing measures and activities developed by Military Prosecution Office at Curitiba city, as a partner agency in carrying out resolving actions and a “social (local) prevention project”, with the direct participation of organized civil society (Third Sector) and volunteers (collaborators and supporters), has proven to be effective social and citizenship actions in crime prevention, which can support the elaboration of public policies on drugs in the sector of the Armed Forces, without revealing the safeguarding of the principles of hierarchy and military discipline.
Keywords: Políticas públicas sobre drogas
Crime militar
Prevenção
Ministério Público Militar
Atuação resolutiva
Public policies on drugs
Mlitary Crime
Prevention
Military Prosecution Service
Resolutive action
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CARVALHO, Alexandre Reis de. A necessidade da atuação resolutiva do Ministério Público Militar na prevenção de crimes militares envolvendo drogas por jovens militares: fundamentos para a formulação de política pública sobre drogas nas Forças Armadas. 2021. 106 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3132
Document date: 17-Dec-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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