Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3126
Type: Dissertação
Title: (Im)possibilidade de incidência de ICMS sobre perdas de energia elétrica
Author(s): Garcia, Anderson Alves
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
First co-advisor: Trevisan, Rosaldo
Summary: A proposta desta dissertação busca apresentar solução ante a possibilidade, ou não, de tributação de ICMS incidente sobre perdas de energia elétrica. Trata-se de pesquisa teórica e bibliográfica, que comporta uma investigação descritiva, com abordagem qualitativa. Está estruturada em introdução, desenvolvimento e conclusão. Inicialmente será contextualizado o problema posto à apreciação e meios utilizados para se chegar à conclusão, expondo-se a solução encontrada. O desenvolvimento da pesquisa se dividirá em três capítulos que buscarão traduzir inicialmente, linguagem e normas jurídicas, formulações normativas, semântica e suposição, sistemas normativos e jurídicos. Após essa estruturação, será abordada a tributação no direito brasileiro, a estrutura da norma jurídica tributária e a relatividade do fato jurídico para então tratar sobre o setor elétrico brasileiro, passando por seu histórico, perdas de energia elétrica e concessões de serviços públicos. Logo em seguida será analisado o ICMS e sua regra-matriz de incidência tributária, além da incidência em operações com energia elétrica, analisando-se enquadramento constitucional e legislação correlata, bem como princípios constitucionais específicos e a imprescindibilidade de atividade remunerada para que ocorra o fato jurídico tributável. Após, será possível concluir sobre a (im)possibilidade de tributação de ICMS incidente sobre perdas de energia elétrica e a possibilidade de demanda judicial em favor dos consumidores eventualmente lesados, bem como a compreensão dos tribunais pátrios sobre a tese.
Abstract: The purpose of this dissertation seeks to present a solution to the possibility, or not, of taxation of ICMS levied on electricity losses. It is a theoretical and bibliographical research, which includes a descriptive investigation, with a qualitative approach. It is structured in introduction, development and conclusion. Initially, the problem raised will be contextualized and the means used to reach the conclusion, exposing the solution found. The development of the research will be divided into three chapters that will initially seek to translate, language and legal norms, normative formulations, semantics and assumption, normative and legal systems. After this structuring, taxation in Brazilian law, the structure of the tax law and the relativity of the legal fact will be addressed, and then deal with the Brazilian electricity sector, going through its history, electricity losses and public service concessions. Soon after, the ICMS and its tax incidence matrix-rule will be analyzed, in addition to the incidence on electricity operations, analyzing constitutional framework and related legislation, as well as specific constitutional principles and the indispensability of remunerated activity for the fact to occur. taxable legal. Afterwards, it will be possible to conclude on the (im)possibility of taxation of ICMS levied on electricity losses and the possibility of a lawsuit in favor of eventually injured consumers, as well as the understanding of the national courts on the thesis.
Keywords: Energia elétrica
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Regra-matriz de incidência tributária
Consumidor
Indenização
Ação coletiva
Poder Judiciário
Electric energy
Tax incidence matrix rule
Consumer
Indemnity
Collective action
Judicial Power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: GARCIA, Anderson Alves. (Im)possibilidade de incidência de ICMS sobre perdas de energia elétrica. 2022. 184 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3126
Document date: 1-Aug-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AndersonAlvesDissertacao2022.pdfDissertação1.75 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.