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Type: Dissertação
Title: A temporalidade da investigação criminal: um paradigma de controle a partir da viabilidade das diligências
Author(s): Silva, Jairo da 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
First co-advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: A presente dissertação objetiva discutir como a viabilidade das diligências pode ser utilizada como critério de temporalidade das investigações criminais. O ponto de partida é a enumeração de princípios que fundamentam o controle da duração da fase investigatória: dignidade da pessoa humana, acesso à justiça, devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e contraditório. O trabalho traça um diagnóstico sobre a duração das investigações criminais no Brasil e conclui que peculiaridades do nosso sistema, como legislação ultrapassada, deficiências estruturais dos órgãos de persecução e excesso de investigações criminais tornam-se empecilhos para a adoção de prazos investigativos peremptórios. Além disso, a análise do direito comparado demonstra que o sistema de “não prazo” é adotado por cortes internacionais de direitos humanos e diversos ordenamentos jurídicos nacionais. Outros países que preveem prazo certo para as investigações adotam medidas que mitigam o rigor do sistema, no intuito de evitar ineficiência apuratória e impunidade. Nesse contexto, o trabalho propõe a adoção de um controle finalístico das investigações criminais baseado na viabilidade das diligências. Para tanto, o primeiro aspecto a ser estabelecido é a correta delimitação de papeis entre autoridade policial, Ministério Público e juiz, em respeito ao sistema acusatório. Em seguida, a cognição da investigação criminal deve ser sumarizada, limitada pela sua finalidade de obtenção dos elementos necessários ao exercício da opinio delicti pelo Ministério Público. Por fim, o estudo propõe a adoção de três filtros para aferir a viabilidade de continuação do procedimento investigatório: eficácia, efetividade e eficiência. Tais filtros devem ser entendidos em seu duplo aspecto: a ausência de um deles exige o encerramento das investigações, ao passo que a sua presença conjunta origina para o investigador o dever de continuar a apuração do delito, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente.
Abstract: This dissertation aims to discuss how the feasibility of investigative tasks can be used as a temporality criterion for criminal investigations. The starting point is the enumeration of principles that underlie the control of the duration of the investigative phase: human dignity, access to justice, due process of law, proportionality, reasonableness, efficiency, legal certainty and contradictory. The paper draws a diagnosis on the duration of criminal investigations in Brazil and concludes that peculiarities of our system, such as outdated legislation, structural deficiencies of the prosecution bodies and excessive criminal investigations become obstacles to the adoption of peremptory investigative deadlines. Furthermore, the analysis of comparative law demonstrates that the “no term” system is adopted by international human rights courts and various national legal systems. Other countries that provide a fixed deadline for investigations adopt measures that mitigate the rigor of the system, in order to avoid inefficiency of investigation and impunity. In this context, the paper proposes the adoption of a final control of criminal investigations based on the feasibility of the investigative tasks. For this purpose, the first aspect to be established is the correct definition of roles between the police authority, the Public Ministry and the judge, with respect to the accusatory system. Then, the cognition of the criminal investigation must be summarized, limited by its purpose of obtaining the necessary elements for the exercise of the opinio delicti by the Public Ministry. Finally, the study proposes the adoption of three filters to assess the feasibility of continuing the investigative procedure: efficacy, effectiveness and efficiency. Such filters must be understood in their double aspect: the absence of one of them requires the closure of investigations, while their joint presence gives rise to the investigator's duty to continue the investigation of the crime, under penalty of violating the principle of prohibition of deficient protection.
Keywords: Investigação criminal
Viabilidade
Finalidade
Criminal investigation
Viability
Finality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SILVA, Jairo da. A temporalidade da investigação criminal: um paradigma de controle a partir da viabilidade das diligências. 2022. 97 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3099
Document date: 30-Nov-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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