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Type: Dissertação
Title: Do dever fundamental de pagar imposto ao dever-poder de instituir imposto no Estado Democrático de Direito brasileiro: o leading case do ITCMD com conexão internacional
Author(s): Waldhelm, Wanderson Vieira 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: O presente trabalho tem por objetivo investigar e analisar a razão da degradação da matriz tributária brasileira idealizada pelos parlamentares constituintes da Constituição Federal de 1988, a chamada “ Constituição Cidadã”, fruto de um longo e conturbado processo de redemocratização. Buscar-se-á investigar possíveis causas da omissão dos parlamentares pós-constituinte tanto no exercício do poder derivado e/ou revisor, como no de legislador infraconstitucional. O desenvolvimento do trabalho se apoia na análise do conceitos doutrinários de Poderes Constituinte e Derivado, Estado Democrático de Direito, Federalismo, Dever Fundamental de Pagar Impostos na Doutrina de Nabais, Competência Tributária, transacionando com outros conceitos como o Estado Fiscal, a carga tributária, o STN e sua regressividade, Equidade e Justiça, a concentração de renda, a gestão pública, etc. Também será feita a análise do julgamento do RE 851.108-SP, que tratou sobre a incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) conexo internacionalmente – com especial referência à previsão constitucional do 155, §1, inc. III. Por fim, será analisado e respondido, pela ótica do autor, se o legislador constituinte, ao editar a Constituição cidadã instituindo o Estado Democrático de Direito, estabeleceu de maneira compulsória o exercício do Dever-poder de instituir todos os impostos ordinários, visando a corrigir as distorções da matriz tributária injustamente regressiva, bem como proporcionar a sustentabilidade financeira da Federação com o exercício do dever fundamental de pagar imposto do cidadão brasileiro frente aos desafios de proporcionar a realização de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Abstract: The present work aims to investigate and analyze the reason for the degradation of the Brazilian tax matrix idealized by the constituent parliamentarians of the Federal Constitution of 1988, the so-called "Citizen Constitution", the result of a long and troubled process of redemocratization. It will seek to investigate potential causes of the omission of post-constituent parliamentarians both in the exercise of derived power and/ or reviewer, as in the infraconstitutional legislator. The development of the work is based on the analysis of the doctrinal concepts of Constituent and Derivative Powers, Democratic Rule of Law, Federalism, Fundamental Duty to Pay Taxes in the Doctrine of Nabais, Tributary Matrix, Tributary Competence, transacting with other concepts such as the Fiscal State, the tax burden, the STN and its regressivity, Equity and Justice, the concentration of income, public management, etc. Will also be made the analysis of the judgment of RE 851.108-108SP, which dealt with the tax incidence of the tax on the transmission cause mortis and donation (ITCMD) related internationally with special reference to the constitutional provision of 155, §1, Inc. III. Finally, it will be analyzed and answered, from the point of view of the author, if the constituent legislator when editing the Citizen Constitution establishing the Democratic State of Law, established in a compulsory way the exercise of the Duty-power to institute all ordinary taxes, to correct the distortions of the tax matrix unjustly regressive, as well as providing the financial sustainability of the Federation with the exercise of the fundamental duty to pay tax of the Brazilian citizen in the face of the challenges of providing the realization of building a free, fair and solidary society.
Keywords: Matriz tributária
Estado democrático de direito
Poder constituinte e derivado
Dever fundamental de pagar imposto
Competência tributária
Dever-poder de instituir impostmpeo
ITCMD com conexão internacional
Constituent and derivative power
Democratic state of law
Tributary Matrix
Fundamental duty to pay tax
Tributary competence
Duty-power to institute tax
Tax on the transmission cause mortis and donation (ITCMD) related internationally
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: WALDHEIM, Wanderson Vieira. Do dever fundamental de pagar imposto ao dever-poder de instituir imposto no Estado Democrático de Direito brasileiro: o leading case do ITCMD com conexão internacional. 2022. 158 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3090
Document date: 1-Aug-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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