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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3090| Type: | Dissertação |
| Title: | Do dever fundamental de pagar imposto ao dever-poder de instituir imposto no Estado Democrático de Direito brasileiro: o leading case do ITCMD com conexão internacional |
| Author(s): | Waldhelm, Wanderson Vieira ![]() |
| First Advisor: | Valle, Maurício Dalri Timm do |
| Summary: | O presente trabalho tem por objetivo investigar e analisar a razão da degradação da matriz tributária brasileira idealizada pelos parlamentares constituintes da Constituição Federal de 1988, a chamada “ Constituição Cidadã”, fruto de um longo e conturbado processo de redemocratização. Buscar-se-á investigar possíveis causas da omissão dos parlamentares pós-constituinte tanto no exercício do poder derivado e/ou revisor, como no de legislador infraconstitucional. O desenvolvimento do trabalho se apoia na análise do conceitos doutrinários de Poderes Constituinte e Derivado, Estado Democrático de Direito, Federalismo, Dever Fundamental de Pagar Impostos na Doutrina de Nabais, Competência Tributária, transacionando com outros conceitos como o Estado Fiscal, a carga tributária, o STN e sua regressividade, Equidade e Justiça, a concentração de renda, a gestão pública, etc. Também será feita a análise do julgamento do RE 851.108-SP, que tratou sobre a incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) conexo internacionalmente – com especial referência à previsão constitucional do 155, §1, inc. III. Por fim, será analisado e respondido, pela ótica do autor, se o legislador constituinte, ao editar a Constituição cidadã instituindo o Estado Democrático de Direito, estabeleceu de maneira compulsória o exercício do Dever-poder de instituir todos os impostos ordinários, visando a corrigir as distorções da matriz tributária injustamente regressiva, bem como proporcionar a sustentabilidade financeira da Federação com o exercício do dever fundamental de pagar imposto do cidadão brasileiro frente aos desafios de proporcionar a realização de construir uma sociedade livre, justa e solidária. |
| Abstract: | The present work aims to investigate and analyze the reason for the degradation of the Brazilian tax matrix idealized by the constituent parliamentarians of the Federal Constitution of 1988, the so-called "Citizen Constitution", the result of a long and troubled process of redemocratization. It will seek to investigate potential causes of the omission of post-constituent parliamentarians both in the exercise of derived power and/ or reviewer, as in the infraconstitutional legislator. The development of the work is based on the analysis of the doctrinal concepts of Constituent and Derivative Powers, Democratic Rule of Law, Federalism, Fundamental Duty to Pay Taxes in the Doctrine of Nabais, Tributary Matrix, Tributary Competence, transacting with other concepts such as the Fiscal State, the tax burden, the STN and its regressivity, Equity and Justice, the concentration of income, public management, etc. Will also be made the analysis of the judgment of RE 851.108-108SP, which dealt with the tax incidence of the tax on the transmission cause mortis and donation (ITCMD) related internationally with special reference to the constitutional provision of 155, §1, Inc. III. Finally, it will be analyzed and answered, from the point of view of the author, if the constituent legislator when editing the Citizen Constitution establishing the Democratic State of Law, established in a compulsory way the exercise of the Duty-power to institute all ordinary taxes, to correct the distortions of the tax matrix unjustly regressive, as well as providing the financial sustainability of the Federation with the exercise of the fundamental duty to pay tax of the Brazilian citizen in the face of the challenges of providing the realization of building a free, fair and solidary society. |
| Keywords: | Matriz tributária Estado democrático de direito Poder constituinte e derivado Dever fundamental de pagar imposto Competência tributária Dever-poder de instituir impostmpeo ITCMD com conexão internacional Constituent and derivative power Democratic state of law Tributary Matrix Fundamental duty to pay tax Tributary competence Duty-power to institute tax Tax on the transmission cause mortis and donation (ITCMD) related internationally |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Programa Stricto Sensu em Direito |
| Citation: | WALDHEIM, Wanderson Vieira. Do dever fundamental de pagar imposto ao dever-poder de instituir imposto no Estado Democrático de Direito brasileiro: o leading case do ITCMD com conexão internacional. 2022. 158 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3090 |
| Document date: | 1-Aug-2022 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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