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Type: Dissertação
Title: Progressividade efetiva das alíquotas do ITCD e o alcance da equidade entre os herdeiros e legatários no Distrito Federal
Author(s): Faria, Solange Silva 
First Advisor: Nunes, Cleucio Santos
Summary: Por meio da análise dos dados de arrecadação do ITCD, das bases de cálculo, e correspondentes alíquotas, verificou-se que apesar de existir uma pequena progressividade formal do ITCD não existia a progressividade prática na aplicação do imposto. Há uma alíquota predominante em torno de 97% do total dos contribuintes no valor de 4%. Isso demonstra uma grande diferença entre o que está na legislação e o que efetivamente se realiza. A busca pela justiça fiscal, da aplicação dos princípios constitucionais tributários, em especial, da capacidade contributiva, na medida em que todos devem contribuir para as despesas públicas, em razão de suas possibilidades econômicas, tem por reflexo a criação de novas faixas de bases de cálculo do imposto. Diante disso, esta pesquisa direcionou-se ao estudo dos resultados esperados e aos alcançados pela progressividade efetiva das alíquotas do ITCD no Distrito Federal como forma de apontar aos governos indícios do melhor aproveitamento de suas políticas públicas locais. Com isso, a revisão de literatura baseou-se na pesquisa da origem do tributo, o papel do ITCD na Constituição, nas leis Complementares, nas leis Ordinárias, na Lei do Distrito Federal, no conceito de progressividade, na constatação da baixa eficiência da progressividade do ITCD no Distrito Federal. A pesquisa utilizou os dados do ano de 2020 do ITCD, com os registros dos transmitentes do imposto, quantidade de adquirentes, valor total da herança, porcentagem da alíquota e base de cálculo por adquirente, obtidos nos sistemas da Secretaria de Estado de Economia. Após os estudos, concluiu-se que é baixa a eficiência da progressividade das alíquotas do ITCD e propôs-se outras faixas de base de cálculo do ITCD melhorando a progressividade das alíquotas sem ter perda de arrecadação, beneficiando o contribuinte na busca da justiça social.
Abstract: Through the analysis of the ITCD collection data, the calculation bases, and corresponding rates, it was found that despite the existence of a small formal progressivity of the ITCD, there was no practical progressivity in the application of the tax. There is a prevailing rate of around 97% of total taxpayers in the amount of 4%. This demonstrates a big difference between what is in the legislation and what is actually done. The search for fiscal justice, the application of tax constitutional principles, in particular, the ability to pay, as everyone must contribute to public expenditures, due to their economic possibilities, is reflected in the creation of new ranges of calculation bases of the tax. Therefore, this research was directed to the study of the expected results and those achieved by the effective progressivity of the ITCD rates in the Federal District as a way of pointing out to the governments indications of the best use of their local public policies. With this, the literature review was based on the research of the origin of the tax, the role of ITCD in the Constitution, in the complementary laws, in the Ordinary laws, in the Federal District law, in the concept of progressivity, in the verification of the low efficiency of progressivity of the ITCD in the Federal District. The research was based on data from the year 2020, from the ITCD, from the records of tax transferors, number of acquirers, total value of the inheritance, percentage of the rate and calculation basis per acquirer, obtained from the systems of the Secretary of State for Economy. After the studies, it was concluded that the efficiency of the progressivity of the ITCD rates is low and other ITCD calculation base ranges were proposed, improving the progressivity of the rates without losing revenue, benefiting the taxpayer in the pursuit of social justice.
Keywords: Progressividade
Capacidade contributiva
Justiça social
Machine learning
Progressivity
Ability to pay
Social justice
Clustering
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FARIA, Solange Silva. Progressividade efetiva das alíquotas do ITCD e o alcance da equidade entre os herdeiros e legatários no Distrito Federal. 2022. 157 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3089
Document date: 13-May-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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