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Type: Dissertação
Title: A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
Author(s): Passos, Irapuan de Souza 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Tendo em vista a Constituição de 1988 apontar como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana; como seus objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, e considerandose ainda seu mandamento de que toda exação tributária há que se adstringir à capacidade econômica que cada sujeito seu demonstrar em suportá-la, propõe-se este trabalho a aferir na legislação tributária infraconstitucional quão alinhada tem se mostrado a Matriz Tributária brasileira com Princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, por também terem a função de proteger o cidadão contribuinte de tributação excessiva, investiga-se, quanto às competências tributárias, o respeito pelos poderes políticos ao que determinou o constituinte em sua taxativa repartição, do que se constata a prática pela União de centralização de recursos mediante a instituição de contribuições e, concomitantemente, o esvaziamento, mediante concessão de benefícios fiscais, da arrecadação dos impostos compartilhados. Cumulativamente, os critérios de repartição das transferências intergovernamentais não se mostraram alinhados com a equidade federativa. Objeto de aferição quanto a sua conformidade com o princípio em estudo também a tributação sobre o consumo e a tributação sobre a renda, constatou-se, quanto ao primeiro, a despeito de sua alta regressividade, participação preponderante na base de arrecadação brasileira e ineficiência na seletividade das alíquotas; quanto ao Imposto de Renda, a constatação de seu arrefecimento salta aos olhos, revelando-se um instrumento a serviço da proteção das grandes rendas provenientes do Capital. Ademais, é de se concluir que, a despeito do zelo do Constituinte na elaboração de uma Carta a privilegiar os valores que encrusta em seus artigos iniciais, e em outros, distribuídos ao longo de seu texto, não tem sido este o farol a nortear os legisladores infraconstitucionais.
Abstract: Considering the Constitution of 1988 to point as the foundation of the Republic, among others, the dignity of the human person; as its fundamental objectives, among others, the construction of a free, fair and solidary society; the eradication of poverty and marginalization, and the reduction of social and regional inequalities; and the promotion of the good of all, and considering its commandment that all tax exaction must be restricted to the economic capacity that each subject demonstrates to support it, this work proposes to assess in the infraconstitutional tax legislation how aligned the Brazilian Tax Matrix with the Principle of Contribution Capacity has been shown. In order to do so, as they also have the function of protecting the taxpayer from excessive taxation, it is investigated, in terms of tax competences, the respect by political powers to what the constituent determined in its exhaustive distribution, from which the practice by the Union of centralization of resources through the institution of contributions and, at the same time, the emptying, through the concession of tax benefits, of the collection of shared taxes. Cumulatively, the criteria for sharing intergovernmental transfers did not appear to be in line with federal equity. Object of gauging as to its compliance with the principle under study also taxation on consumption and taxation on income, it was found, regarding the first, despite its high regressivity, preponderant participation in the Brazilian collection base and inefficiency in the rate selectivity; As for the Income Tax, the fact that it has cooled is obvious, revealing itself to be an instrument at the service of protecting large incomes from Capital. Furthermore, it can be concluded that, despite the zeal of the Constituent Assembly in the elaboration of a Charter to privilege the values that it embeds in its initial articles, and in others, distributed throughout its text, this has not been the lighthouse to guide the infraconstitutional legislators.
Keywords: Equidade
Justiça tributária
Imposto de renda
Capacidade contributiva
Progressividade tributária
Contributory capacity
Tax progressivity
Income tax
Tax justice
Fairness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: PASSOS, Irapuan de Souza. A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva. 2022. 287 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088
Document date: 5-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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