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Type: Dissertação
Title: Arbitragem no direito tributário brasileiro: desafios e possibilidades
Author(s): Alves, Elisangela de Souza 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
First co-advisor: Domingos, Francisco Nicolau
Summary: A execução fiscal no Brasil ocorre integralmente pela via judicial, ou seja, jurisdição una. No entanto, a eficiência do atual modelo tem sido alvo de duras críticas, uma vez que o custo e a morosidade de um processo judicial causam grandes transtornos para as partes envolvidas, tornando evidente a necessidade de pensar em novas formas de resolução dos conflitos tributários, não apenas no intuito de arrecadar de forma mais célere, mas principalmente em nome de uma paz social. Nesse intuito, foram analisadas as vias adequadas de solução de conflitos tributários no direito comparado, onde também precisaram superar dogmas como: legalidade, indisponibilidade do crédito tributário e tutela jurisdicional. As actas con acuerdo na Espanha, l’accertamento com adesione e a conciliazione guidiziale na Itália e principalmente a arbitragem tributária no direito português são exemplos de métodos alternativos utilizados com sucesso, o que estimula o estudo para implementação também no Brasil. A pesquisa apresenta a arbitragem como um método alternativo para soluções de controvérsias tributárias viável para o Brasil, e, embora sua implementação levante discussões quanto a compatibilidade com os Princípios da Legalidade, da Tutela Jurisdicional e a Indisponibilidade do Crédito Tributário, a experiência estrangeira corrobora com o entendimento que os benefícios para a sociedade, como um todo, superam os obstáculos necessários para sua implementação, em nome de um Estado Democrático de Direito que visa não somente o acesso à justiça, mas a efetividade do cumprimento das decisões em tempo hábil e em total observância aos preceitos constitucionais vigentes. A partir deste entendimento, a pesquisa utilizou o estudo comparado, com ênfase no modelo de arbitragem tributária portuguesa, adequada a realidade brasileira. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em fontes legais e doutrinárias, nacionais e internacionais. O resultado sustenta a possibilidade de adoção da Arbitragem Tributária no Brasil, como um método adequado de resolução de controvérsias tributárias.
Abstract: The tax execution in Brazil happens overall by court order, or, in other words, the single jurisdiction. However, the eficiency of this model has been the target of harsh critics, once the cost and backwardness of a judicial process causes inconvenience to all parts involved, making it necessary to search for new ways of solving tributary conflicts, no only aiming to collect quicker, but mainly in order to achieve social peace. In that instance, suitable alternatives to solve tributary conflicts have been analised in comparative right, where it will be necessary to overcome tenets such as legality, unavailability of tributary credit and judicial custody. The actas com acuerdo in Spain, l’accertamento com adesione and conciliazione guidiziale in Italy, and, specialy, the tributary arbritation in portuguese law are examples of alternative methods that were succesfully instaled, which stimulates studies for it’s implementation in Brazil as well. This research introduces the arbitrary as a viable, alternative solution to ributary disagreements in Brazil, although it generats discussion as to weather it is compatible to the Legality Principle, Judicial custody and Unavaibility of Tributary Credit, the foreign experience fits in with the notion that, societal benefits, as a whole, outcome the obstacles of it’s implementation, in the name of a democratic state that aims not only for justice to be available, but also for the decisions to be effectively fullfiled in a timely manner and fully in sync with constitucional precepts. From this understanding, the research resorted to comparative study, enphasising portuguese tributary arbitration, adapted to brazilian reality.The data was collected through documental and bibliographic research, from legal and doctrinaire sources, national and international. The outcime supports the possibility of adopting tributary arbitration in Brazil, as an adequate method of solving tributary conflicts.
Keywords: Arbitragem
Viabilidade
Contencioso tributário
Legalidade
Tutela jurisdicional
Indisponibilidade do crédito tributário
Viability
Tax ligation
Legality
Jurisdional protection
Unavailability of tax credit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: ALVES, Elisangela de Souza. Arbitragem no direito tributário brasileiro: desafios e possibilidades. 2022. 154 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3086
Document date: 4-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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