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Type: Dissertação
Title: A imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos e sua correlação com o direito fundamental à educação
Author(s): Faria, Cristiane Araújo de 
First Advisor: Nunes, Cleucio Santos
Summary: A presente pesquisa objetiva analisar a imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos, disposta o art. 150. VI, “c” da Constituição Federal de 1988, expondo seus aspectos relevantes e polêmicos, bem como a extensão de sua aplicação. Este trabalho, que tem como pano de fundo a correlação das imunidades com os direitos fundamentais, insere-se no contexto de que uma melhor definição nos critérios para reconhecimento de uma entidade como instituição de educação sem fins lucrativos iria contribuir para o atingimento do objetivo constitucional de atrair o setor privado para cooperar no fornecimento de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para a população brasileira. Apesar de a Constituição Federal tutelar a educação, incentivando o terceiro setor, mediante as instituições de educação sem fins lucrativos, a atuarem junto com a Administração Pública no intuito de atenderem os clamores sociais na seara educacional, verifica-se que existe muito que ser implementado no campo normativo. Atualmente apenas o Código Tributário Nacional – CTN estabelece requisitos para que essas entidades usufruam a imunidade constitucional, o que, por si só, não tem se revelado suficiente. Em termos de legislação infraconstitucional, constata-se existir espaço para que lei complementar crie requisitos, bem como, no intuito de eliminar as lacunas de reconhecimento atualmente detectadas, a necessidade de que lei ordinária, em harmonia com a disciplina constitucional, estabeleça disposições que confiram maior concretude aos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Por fim, observa que o compartilhamento de informações fiscais entre os Entes da Federação deve ser estimulado haja vista constituir um valioso instrumento em prol da otimização do controle fiscal e do cerceamento da concorrência desleal no setor.
Abstract: The present research aims to analyze the tax immunity of non-profit educational institutions, provided for in art. 150. VI, “c” of the Federal Constitution of 1988, exposing its relevant and controversial aspects, as well as the extent of its application. This work, which has as a background the correlation of immunities with fundamental rights, is part of the context that a better definition of the criteria for recognizing an entity as a non-profit educational institution would contribute to the achievement of the constitutional objective to attract the private sector to cooperate in providing an inclusive, equitable and quality education for the Brazilian population. Although the Federal Constitution protects education, encouraging the third sector, through non-profit education institutions, to work together with the Public Administration in order to meet social demands in the educational field, it appears that there is much to be implemented in the normative field. Currently, only the National Tax Code – CTN establishes requirements for these entities to enjoy constitutional immunity, which, by itself, has not proved to be sufficient. In terms of infra-constitutional legislation, there is room for a complementary law to create requirements, as well as, in order to eliminate the recognition gaps currently detected, the need for ordinary law, in harmony with constitutional discipline, to establish provisions that confer more concreteness to the requirements foreseen in article 14 of the CTN. Finally, it notes that the sharing of tax information between the Entities of the Federation should be encouraged, as it constitutes a valuable instrument for the optimization of tax control and the restriction of unfair competition in the sector.
Keywords: Imunidade de impostos
Instituições de educação
Regulamentação
Tax Immunity
Education institutions
Regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FARIA, Cristiane Araújo de. A imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos e sua correlação com o direito fundamental à educação. 2022. 182 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3085
Document date: 21-Jun-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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