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dc.creatorNascimento, Rogério Magalhães de Araújo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3247621471405530por
dc.contributor.advisor1Marcos Aurélio Pereira Valadão-
dc.contributor.advisor2Valadão, Marcos Aurélio Pereira-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3748040229048548por
dc.date.accessioned2022-09-23T12:55:05Z-
dc.date.issued2020-02-28-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Rogério Magalhães de Araújo. A guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacional. 2020. 83 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3052-
dc.description.resumoMuito se tem discutido no país sobre a suposta necessidade de acabar com a “guerra fiscal” entre Estados da federação. Nesse contexto e levando em consideração que a diminuição das desigualdades sociais é um dos objetivos da república federativa do Brasil, entende-se que a guerra fiscal não é totalmente prejudicial ao país, em razão da necessidade de os Estados federados, por meio da concessão de benefícios fiscais, buscarem atrair investimentos e, consequentemente, desenvolvimento para sua população, respeitando, sobretudo, suas vocações naturais em razão da sua localização, clima, riquezas naturais, dentre outros fatores, com o fim de diminuir as gigantescas diferenças econômicas e sociais entre os estados mais ricos e aqueles mais pobres do Brasil. O que se demonstra urgente para a federação é que a concessão de tais benefícios seja regulada pelo CONFAZ, não com exigência de unanimidade entre os Estados, mas por meio da aprovação de dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País, de forma similar à contida no Art. 2º da lei complementar 160/2017, respeitando assim a maioria qualificada dos estados e garantindo representatividade mínima das regiões da federação.por
dc.description.abstractMuch has been discussed in Brazil on the supposed need to end the “fiscal wars” among the states of the federation. In this context, and considering that reducing social inequalities is one of the objectives of the Federative Republic of Brazil, we understand that fiscal war is not totally harmful to the country, due to the need for the federated states, through the concession of tax benefits, to seek to attract investment and thus development for its people, respecting, above all, their natural vocations because of its location, climate, natural resources, among other factors, in order to reduce the huge economic and social differences among the richest and poorest states of Brazil. What is urgent for our federation is that the granting of such benefits be regulated by CONFAZ, not requiring unanimity among States, but upon the approval of two thirds of the federated units and one third of the federated units of each of the five regions of the country, similar to that contained in Art. 2 of Complementary Law 160/2017, thus respecting most states and ensuring minimum representation of the regions of the federation.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/10277/RogerioMagalhaesdeAraujoNascimentoDissertacaoParcial2020.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentEscola de Humanidades, Negócios e Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma Stricto Sensu em Direitopor
dc.rightsAcesso Parcialpor
dc.subjectGuerra fiscalpor
dc.subjectPacto federativopor
dc.subjectAutonomia dos entes federadospor
dc.subjectSistema constitucional tributáriopor
dc.subjectConstitucionalização das regiõespor
dc.subjectConstitutionalization of regionseng
dc.subjectAutonomy of federated entitieseng
dc.subjectConstitutional tax systemeng
dc.subjectFederative pacteng
dc.subjectFiscal wareng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacionalpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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