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Type: Dissertação
Title: A guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacional
Author(s): Nascimento, Rogério Magalhães de Araújo 
First Advisor: Marcos Aurélio Pereira Valadão
???metadata.dc.contributor.advisor2???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: Muito se tem discutido no país sobre a suposta necessidade de acabar com a “guerra fiscal” entre Estados da federação. Nesse contexto e levando em consideração que a diminuição das desigualdades sociais é um dos objetivos da república federativa do Brasil, entende-se que a guerra fiscal não é totalmente prejudicial ao país, em razão da necessidade de os Estados federados, por meio da concessão de benefícios fiscais, buscarem atrair investimentos e, consequentemente, desenvolvimento para sua população, respeitando, sobretudo, suas vocações naturais em razão da sua localização, clima, riquezas naturais, dentre outros fatores, com o fim de diminuir as gigantescas diferenças econômicas e sociais entre os estados mais ricos e aqueles mais pobres do Brasil. O que se demonstra urgente para a federação é que a concessão de tais benefícios seja regulada pelo CONFAZ, não com exigência de unanimidade entre os Estados, mas por meio da aprovação de dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País, de forma similar à contida no Art. 2º da lei complementar 160/2017, respeitando assim a maioria qualificada dos estados e garantindo representatividade mínima das regiões da federação.
Abstract: Much has been discussed in Brazil on the supposed need to end the “fiscal wars” among the states of the federation. In this context, and considering that reducing social inequalities is one of the objectives of the Federative Republic of Brazil, we understand that fiscal war is not totally harmful to the country, due to the need for the federated states, through the concession of tax benefits, to seek to attract investment and thus development for its people, respecting, above all, their natural vocations because of its location, climate, natural resources, among other factors, in order to reduce the huge economic and social differences among the richest and poorest states of Brazil. What is urgent for our federation is that the granting of such benefits be regulated by CONFAZ, not requiring unanimity among States, but upon the approval of two thirds of the federated units and one third of the federated units of each of the five regions of the country, similar to that contained in Art. 2 of Complementary Law 160/2017, thus respecting most states and ensuring minimum representation of the regions of the federation.
Keywords: Guerra fiscal
Pacto federativo
Autonomia dos entes federados
Sistema constitucional tributário
Constitucionalização das regiões
Constitutionalization of regions
Autonomy of federated entities
Constitutional tax system
Federative pact
Fiscal war
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: NASCIMENTO, Rogério Magalhães de Araújo. A guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacional. 2020. 83 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3052
Document date: 28-Feb-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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