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Type: Dissertação
Title: A consulta tributária do Brasil e os private tax rulings systems: análise comparativa de sistemas e legislações
Author(s): Parry, Renata Andréa Joner 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: O estudo da consulta fiscal e as propostas para o seu aprimoramento visam revigorar os mecanismos à disposição dos contribuintes para obtenção de orientações oficiais sobre a interpretação de uma determinada incidência fiscal, auxiliando-os a superar eventuais ambiguidades, imprecisões terminológicas e esclarecer dúvidas. Embora esse devesse ser um instrumento com protagonismo em um sistema que adota com abundância a sistemática do lançamento por homologação (no qual eventual erro cometido fica sujeito a aplicação de elevadas multas), a consulta fiscal não tem sido objeto de muitos comentários na doutrina e de utilização acanhada. Nesse contexto, em virtude do sincero interesse pelo desenvolvimento de expedientes que favoreçam a incidência das exigências fiscais de modo economicamente eficiente e dentro de limites legalmente estabelecidos, a pesquisa visa medir se o desinteresse pelo emprego da consulta fiscal decorre da ausência de algum atributo que, se incorporado, potencialize o seu alcance, tornando-a mais atrativa. À luz do objetivo proposto, investigou-se no direito comparado institutos com funções equivalentes, especificamente na Alemanha e nos Estados Unidos, para apurar se as experiências de outros países seriam capazes de proporcionar sugestões para o aprimoramento do instituto em vigor no Brasil. Após a análise das ferramentas assemelhadas à consulta fiscal implementados na Alemanha (verbindliche Auskünft e verbindliche Zusage) e nos Estados Unidos (letter ruling), constatou-se a existência de semelhanças e diferenças em suas características e abrangência, bem como o contraste ontológico entre modelos implementados nos referidos países em relação ao brasileiro. Identificou-se também virtudes e fragilidades do modelo nacional em comparação com os demais, apontando-se algumas sugestões para o seu aprimoramento.
Abstract: The study of the consulta fiscal and the proposals for its improvement aim to reinvigorate the mechanisms available to the taxpayers to obtain official guidance to support on voluntary compliance, helping them to overcome any ambiguities, terminological inaccuracies and clarify obscurities. Although this should be an instrument with a leading role in reducing disputes and increasing collection efficiency, even more so in a system that abundantly adopts the system of assessment of taxes subject to recognition by the tax authorities (in which any mistake made is subject to the application of high fines), the consulta fiscal has not been the subject of many comments among scholarsand is of limited use. In this context, due to the sincere interest in the development of mechanisms that favor the incidence of tax requirements in an economically efficient manner and within legally established limits, the research aims to measure whether the lack of interest in the use of the consulta fiscal results from the absence of any attribute that is incorporated maximize your reach, making it more attractive. In the light of the proposed objective, research in comparative law investigated institutes with equivalent functions, specifically in Germany and the United States, to ascertain whether the experiences of other countries would be capable of providing suggestions for the improvement of the Brazilian institute. After analyzing the tools similar to the consulta fiscal implemented in Germany (verbindliche Auskünft and verbindliche Zusage) and in the United States (letter ruling), there were similarities and differences in their characteristics and scope, as well as the ontological contrast between models implemented in those countries in relation to the Brazilian. The national model's strengths and weaknesses have also been identified in comparison with others, suggesting some suggestions for its improvement.
Keywords: Tributário
Consulta fiscal
Processo administrativo fiscal
Private letter rulin
Advance ruling
Tax ruling
Tax
Tax consultation
Administrative proceeding
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: PARRY, Renata Andréa Joner. A consulta tributária do Brasil e os private tax rulings systems: análise comparativa de sistemas e legislações. 2020. 275 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3051
Document date: 29-Jun-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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