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Type: Dissertação
Title: Os efeitos da revelia nos processos administrativos fiscais dos entes federativos
Author(s): Vale, Kellen Pedreira do 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Esta dissertação objetiva analisar e discutir os efeitos da revelia no processo administrativo fiscal, em face da possibilidade ou não de revisão do lançamento tributário, exofficio, em caso da constatação de alguma nulidade. Para tanto, demonstra as fases do processo administrativo fiscal, mediante um comparativo entre a esfera federal e estadual; analisa a incidência dos efeitos da revelia nos diversos procedimentos administrativos fiscais; e propõe a unificação dos procedimentos referente ao processo administrativo fiscal, em todas as esferas federativas, visando conceder segurança jurídica aos contribuintes. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo e o método empregado foi o monográfico, uma vez que a interpretação de dados, na presente pesquisa, foi realizada através de uma interpretação cientifica dedutiva, objetivando alcançar o êxito esperado. Mesmo fazendo uso do método de procedimento monográfico, visando o estudo aprofundado do tema, foi utilizado o método histórico, visando identificar o fenômeno do trabalho no contexto histórico-social. Posteriormente, também foi realizado um estudo através do método comparativo, realizando comparações entre as práticas adotadas no CARF – Conselho Administrativo da Receita Federal e ainda no CAT – Conselho Administrativo Tributário de outros Estados, com o fim de explicar semelhanças e diferenças, possibilitando uma gradativa compreensão da aplicação, interpretação, bem como do procedimento adotado nos casos de revelia do contribuinte no processo administrativo fiscal. Por fim, após o estudo em profundidade do assunto concluiu-se pela necessidade da uniformização da revelia nos processos administrativos fiscais. Entende-se que qualquer ação da Administração Pública, ou do Fisco, pressupõe um modus operandi, o qual se concretiza através de um procedimento, que deve está regulamentado em lei, visto que os atos da Administração Pública são guiados pelo Princípio da Legalidade, devendo, ainda, assegurar a todos, indistintamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Abstract: This dissertation aims to analyze and discuss the effects of default on the tax administrative process, in face of the possibility or not of revising the tax assessment, exofficio, in case of finding any nullity. To this end, it demonstrates the phases of the fiscal administrative process, by means of a comparison between the federal and state levels; analyzes the incidence of the effects of default on the various administrative tax procedures; and proposes the unification of the procedures related to the fiscal administrative process, in all the federal spheres, aiming to grant legal security to the taxpayers. The research was developed through the deductive method and the method used was the monographic one, since the data interpretation, in this research, was carried out through a deductive scientific interpretation, aiming to achieve the expected success. Even making use of the monographic procedure method, aiming at the in-depth study of the theme, the historical method was used, aiming to identify the phenomenon of work in the historical-social context. Subsequently, a study was also carried out through the comparative method, making comparisons between the practices adopted in the CARF - Administrative Council of the Federal Revenue and also in the CAT - Administrative Council of Taxes of other States, in order to explain similarities and differences, allowing a gradual understanding of the application, interpretation, as well as the procedure adopted in cases of default of the taxpayer in the tax administrative process. Finally, after an in-depth study of the subject, it was concluded that there was a need to standardize absentia in tax administrative proceedings. It is understood that any action by the Public Administration, or the Treasury, presupposes a modus operandi, which takes place through a procedure, which must be regulated by law, since the acts of Public Administration are guided by the Principle of Legality, and must , also, to assure everyone, without distinction, the exercise of contradictory and broad defense.
Keywords: Revelia
Administração pública
Processo administrativo fiscal
Tax administrative process
Public administration
Default
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: VALE, Kellen Pedreira do. Os efeitos da revelia nos processos administrativos fiscais dos entes federativos. 2020. 128 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3050
Document date: 20-Oct-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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