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dc.creatorSampaio, Jéssica Santos Nunes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8579062999617516por
dc.contributor.advisor1Pereira, Ana Lúcia Pretto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1636566579454782por
dc.date.accessioned2022-09-23T12:45:19Z-
dc.date.issued2020-12-12-
dc.identifier.citationSAMPAIO, Jéssica Santos Nunes. Argumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisório. 2020. 91 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3048-
dc.description.resumoA pesquisa propõe a análise da lei 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4657. O estudo irá recair em face da nova didática da LINDB, a qual incluiu no ordenamento jurídico artigos pertinentes à segurança jurídica das decisões, com foco no artigo 20, o qual trata do princípio da motivação concreta dos agentes públicos, com vistas a explorar a teoria da Argumentação Consequencialista proposta por Neil MacCormick na obra Argumentação Jurídica e Teoria do direito e seus reflexos no contexto decisório.por
dc.description.abstractThe research proposes the analysis of Law 13.655 / 18, which changed the law of introduction to the rules of Brazilian Law, Decree-Law No. 4657. The study will fall under the new LINDB didactics which included in the legal system articles relevant to the legal certainty of decisions, with a focus on article 20, which deals with the principle of concrete activation of public agents, with a view to exploring the theory of Consequentialist Argument proposed by Neil MacCormick and its reflexes in the context of the decision.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/10273/JessicaSantosNunesSampaioDissertacaoParcial2020.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentEscola de Humanidades, Negócios e Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma Stricto Sensu em Direitopor
dc.rightsAcesso Parcialpor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectConsequencialismopor
dc.subjectLei de Introdução às Normas do Direito Brasileitopor
dc.subjectPrincípio da motivação concretapor
dc.subjectArgumentação consequencialistapor
dc.subjectLegal certaintyeng
dc.subjectConsequentialismeng
dc.subjectLaw Introducing the Rules of Brazilian Laweng
dc.subjectPrinciple of concrete motivationeng
dc.subjectConsequentialist argumentationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleArgumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisóriopor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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