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Type: Dissertação
Title: Argumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisório
Author(s): Sampaio, Jéssica Santos Nunes 
First Advisor: Pereira, Ana Lúcia Pretto
Summary: A pesquisa propõe a análise da lei 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4657. O estudo irá recair em face da nova didática da LINDB, a qual incluiu no ordenamento jurídico artigos pertinentes à segurança jurídica das decisões, com foco no artigo 20, o qual trata do princípio da motivação concreta dos agentes públicos, com vistas a explorar a teoria da Argumentação Consequencialista proposta por Neil MacCormick na obra Argumentação Jurídica e Teoria do direito e seus reflexos no contexto decisório.
Abstract: The research proposes the analysis of Law 13.655 / 18, which changed the law of introduction to the rules of Brazilian Law, Decree-Law No. 4657. The study will fall under the new LINDB didactics which included in the legal system articles relevant to the legal certainty of decisions, with a focus on article 20, which deals with the principle of concrete activation of public agents, with a view to exploring the theory of Consequentialist Argument proposed by Neil MacCormick and its reflexes in the context of the decision.
Keywords: Segurança jurídica
Consequencialismo
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileito
Princípio da motivação concreta
Argumentação consequencialista
Legal certainty
Consequentialism
Law Introducing the Rules of Brazilian Law
Principle of concrete motivation
Consequentialist argumentation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SAMPAIO, Jéssica Santos Nunes. Argumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisório. 2020. 91 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3048
Document date: 12-Dec-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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