Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3045
Type: Dissertação
Title: A atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça à luz do princípio constitucional da legalidade tributária
Author(s): Perígolo, João Batista 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: Analisa a importância do princípio constitucional da legalidade tributária, elevado à categoria de direito fundamental dos indivíduos. Verifica as competências e funções outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça, confrontando-as com os diversos atos regulamentares expedidos, que tratam de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, e verifica sua compatibilidade formal e material com a legalidade tributária. Baseia o trabalho em pesquisas das normas constitucionais e tributárias vigentes no ordenamento jurídico, sem descurar da doutrina e jurisprudência existente sobre o assunto, e da análise das investigações já realizadas sobre o assunto. Lastreado nisso, conclui que diversos atos emanados do Conselho Nacional de Justiça exorbitam de sua competência e, pior, ofendem gravemente o princípio da legalidade tributária, pois criam tributos sem a observância de prévia e indispensável existência de lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Abstract: It analyzes the importance of the constitutional principle of tax legality, elevated to the category of fundamental rights of individuals. It verifies the powers and functions granted to the National Council of Justice, confronting them with the various regulatory acts issued, which deal with judicial and out of court costs and fees, and verifies their formal and material compatibility with tax law. It bases its work on investigations of the constitutional and tax rules in force in the legal system, without neglecting the existing doctrine and jurisprudence on the subject, and of the analysis of the investigations already carried out on the subject. In this context, it concludes that several acts emanating from the National Council of Justice surpass its competence and, worse, seriously offend the principle of tax legality, since they create taxes without observing the previous and indispensable existence of a law approved by the Legislative Power.
Keywords: Regulamento
Legalidade tributária
Conselho Nacional de Justiça
National Council of Justice
Regulation
Tax law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: PERÍGOLO, João Batista. A atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça à luz do princípio constitucional da legalidade tributária. 2019. 179 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3045
Document date: 20-Nov-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JoaoBatistaPerigoloDissertacaoParcial2019.pdfDissertação767.32 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.