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Type: Dissertação
Title: Legalidade e precedentes vinculantes: repercussões nas atividades de fiscalização e julgamento tributários
Author(s): Morato, Victor Augusto de Faria 
First Advisor: Teodorovicz, Jeferson
Summary: O processo de se extrair alguma norma jurídica de atos emanados dos Tribunais tende a gerar alguma perplexidade entre os operadores do Direito, principalmente quando se o vislumbra sob a ótica dos paradigmas da legalidade, do princípio democrático e da Separação dos Poderes. A tradição romano-germânica sempre resistiu em reconhecer a jurisprudência como fonte primária do Direito. O fortalecimento do neoconstitucionalismo e a complexidade crescente das relações sociais fez revivescer, no âmbito de discussão da Ciência do Direito, os antigos ideais de justiça e moral, como aptos a reconfigurar a concepção originária do princípio da legalidade, oriunda dos ideais Iluministas e liberais que inspiraram a Revolução Francesa. O advento do novo CPC (lei nº 13.105/15), em especial o seu art. 927, torna também imperativo analisar de que forma essa construção teórica do stare decisis poderia se acomodar ao sistema jurídico nacional, sem que se vulnere os postulados da legalidade e da separação dos Poderes. Trata o presente trabalho de analisar as repercussões das decisões em sede de recurso repetitivo, emanadas do STJ e STF, sobre as atividades de fiscalização e julgamento contencioso tributário, e de que forma os Tribunais e Conselhos Administrativos Tributários podem cooperar para a redução das demandas tributárias no Poder Judiciário que tenham o Poder Público como parte. É inequívoco que a previsibilidade trazida por um sistema de precedentes judiciais é dotada de potencial para prestigiar valores constitucionais caros ao Estado Social Democrático de Direito, tais quais os princípios da igualdade, eficiência, segurança jurídica e legalidade, todos sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana, os quais podem alcançar as atividades de fiscalização e controle tributários, mesmo antes da consecução do lançamento fiscal. Entretanto, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo ser flexibilizada por conceitos de equidade e justiça. O princípio da legalidade é tão caro à doutrina que sua infringência fora, inclusive, tipificada no Código Penal (art. 316). O limite da exatidão conferido pela letra da lei, uma vez transposto, pode gerar o entendimento de que a Autoridade fiscal ou o julgador administrativo incorreu em excesso de exação ou, ainda, que promoveu ato de improbidade, dispensando crédito tributário que a lei stricto sensu reputou devido. Dessa forma, sob a roupagem do Direito Constitucional neopositivista, marcado pelo retorno do Direito às noções dantes abandonadas de ética e de justiça, indaga-se, sob o aspecto dessa dinâmica do Direito brasileiro, quais seriam os limites, os prejuízos e as vantagens - especificamente quanto ao procedimento administrativo do lançamento tributário – da adoção dos precedentes judiciais repetitivos.
Abstract: The process of extracting some legal norm from acts emanating from the Courts tends to generate some perplexity between the operators of the law, especially when it is seen from the perspective of the paradigms of legality, the democratic principle and the Separation of Powers. The Roman-German tradition has always resisted recognizing jurisprudence as the primary source of law. The strengthening of neoconstitutionalism and the increasing complexity of social relations has revived the old ideals of justice and morality in the discussion of the science of law, as if capable of reconfiguring the original conception of the principle of legality, derived from the Illuminist and liberal ideals that inspired the French Revolution. The advent of the new CPC (Law 13105/15), especially its art. 927, it is also imperative to analyze how this theoretical construction of the stare decisis could be accommodated to the national legal system, without violating the postulates of legality and separation of powers. This paper examines the repercussions of decisions on appeals filed by the STJ and STF on tax inspection and litigation activities, and how the Tax Courts and Administrative Councils can cooperate to reduce the tax demands in the Judiciary that have the Government as a litigant. In this particular case, there being an express provision, established by law, to discipline a certain tax matter, it is necessary to determine whether the administrative-tax assessment bodies could be granted, which does not confer the competence to promote the diffuse control of the norm, not to apply it with precedent. It is unequivocal that the predictability brought by a system of judicial precedents is endowed with the potential to prestige constitutional values dear to the social-democratic State of Law, such as the principles of equality, efficiency, legal certainty and legality, all under the mantle of the principle of dignity of the human person, who can achieve tax inspection and control activities, even before the fiscal launch is achieved. However, the launch activity is linked and mandatory, and cannot be flexibilized by concepts of fairness and justice. The principle of legality is so dear to the doctrine that its breach had been included in the Criminal Code (article 316). The limit of the accuracy conferred by the letter of the law, once transposed, can generate the understanding that the Tax Authority or the administrative judge has incurred in excess of the tax or, further, that it promoted an act of improbity, dispensing tax credit that the stricto sensu law deemed due. Thus, under the guise of neopositivist constitutional law, marked by the return of the right to previously abandoned notions of ethics and justice, the limits, losses and advantages - specifically regarding the administrative procedure of the tax launch - of the adoption of repetitive judicial precedents.
Keywords: Legalidade
Precedente
Processo administrativo fiscal
Stare decisis
Tax litigation
Legality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MORATO, Victor Augusto de Faria. Legalidade e precedentes vinculantes – repercussões nas atividades de fiscalização e julgamento tributários.. 2019. 165 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3041
Document date: 12-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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