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Type: Dissertação
Title: Concorrência fiscal municipal: a Lei Complementar 116/2003 e a competência territorial
Author(s): Oliveira, Ilmara Kelli Rocha de 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: O trabalho apresentado fará uma abordagem acerca do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a guerra fiscal municipal instalada na competência para a exigibilidade do crédito tributário. O cerne da questão será iniciado tratando da regra matriz de incidência do citado tributado, quais sejam: material, espacial, quantitativo e temporal. Concomitante a isso, o imposto será aprofundado com análise na Constituição Federal (CF) e na legislação complementar que dispõe sobre o ISS – LC 116/2003. Essa lei traz as regras gerais deste imposto, servindo como um panorama nacional a ser seguido por todos os municípios brasileiros. O papel da lei complementar também é tema examinado nessa dissertação, tanto no âmbito geral, quanto especificamente em matéria tributária, e ainda, a hierarquia entre essa lei e a lei ordinária. O aspecto espacial e a guerra fiscal municipal é terma relevante desse estudo, trazendo a baila alguns casos práticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao imbróglio guerra fiscal x aspecto espacial. A competência tributária municipal foi explanada de forma que ficasse esclarecido o federalismo brasileiro, a autonomia municipal e a lei complementar nacional. Sabemos que os legisladores municipais ao criarem suas leis que disponham em razão do ISS, os padrões da legislação complementar federal devem ser seguido, e, quando não estiver regulado por ela, deverá seguir os limites trazidos pela Carta Magna. Muitos municípios criam suas próprias legislações em desconformidade com a Lei Complementar 116/2003 ou com a própria Constituição Federal (CF), gerando, pois, uma concorrência fiscal. Após diversas pesquisas, capitulamos algumas soluções possíveis e que foram trazidas no intuito de dirimir a disputa fiscal entre esses entes municipais.
Abstract: The presented paper will focus on the Tax on Service (ISS) and the municipal fiscal war installed in the jurisdiction for the tax credit enforceability. The core of the question will be initiated with the matrix of incidence of the said taxed, which are: material, spatial, quantitative and temporal. Concomitant to this, the tax will be deepened with analysis in the Federal Constitution (CF) and in the complementary legislation that regards the ISS - LC 116/2003. This law brings the general rules of this tax, serving as a national panorama to be followed by all Brazilian municipalities. The role of the complementary law is also the subject discussed in this thesis, in a general aspect and also specifically in tax matters, and also the hierarchy between this law and ordinary law. The spatial aspect and the municipal fiscal war are a relevant theme of this study, bringing to light some practical cases judged by the Federal Supreme Court regarding the imbroglio fiscal war x spatial aspect. The municipal tax jurisdiction was explained in such a way as to clarify Brazilian federalism, municipal autonomy and the national complementary law. We know that municipal legislators, when creating their laws under the ISS, the standards of federal complementary legislation must be followed, and when not regulated by it, should follow the limits brought by the Constitution. Many municipalities create their own legislation in disagreement with Complementary Law 116/2003 or with the Federal Constitution itself, thus generating a tax competition. After several surveys, we capitulated some possible solutions that were brought in order to resolve the fisal dispute between these municipal entities.
Keywords: Imposto sobre serviço
Constituição Federal
Federalismo
Supremo Tribunal Federal
Guerra fiscal municipal
Tax on services
Tax competence
Federal Constitution
Federalism
Supreme Court
Tax wars
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: OLIVEIRA, Ilmara Kelli Rocha de. Concorrência fiscal municipal: a lei complementar 116/2003 e a competência territorial. 2018. 98 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3040
Document date: 14-Dec-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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