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Type: Dissertação
Title: Os limites de aplicação do princípio de vedação ao efeito confiscatório do tributo
Author(s): Filgueira, Edson Franklin Barbosa 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: Esta dissertação objetiva demonstrar os limites de aplicação do princípio constitucional tributário que veda o efeito confiscatório do tributo, positivado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para isso, são analisadas as suas características gerais, sua relação com a garantia constitucional ao direito de propriedade e discussões acerca da fixação de limites para determinação do “efeito confiscatório”. A seguir, examina-se a sua relação com outros princípios constitucionais tributários, na qual se promove a formação de determinados parâmetros para identificação do efeito confiscatório, dentre eles a igualdade, capacidade contributiva, mínimo existencial. Outra relação explorada é a da vedação constitucional ao confisco e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando que são instrumentos diferentes de limitação ao poder de tributar. Em seguida, abordaremos a aplicação do princípio objeto do estudo em relação às diversas espécies tributárias, assim como a identificação do efeito confiscatório sobre a carga tributária total, demonstrando os parâmetros para a sua devida utilização em conjunto com as interpretações do Supremo Tribunal Federal.
Abstract: This dissertation aims to demonstrate the limits of application of the constitutional tax principle that prohibits the confiscatory effect of the tax, affirmed in article 150, item IV, of the Federal Constitution of 1988. For this, its general characteristics are analyzed, also the relation to the constitutional guarantee of right of property and discussions about setting boundaries for determining the “confiscatory effect”. Then it examines the relationship with other tax constitutional principles, by which it is promoted the formation of certain parameters for identifying the confiscatory effect, including equality, ability to pay principle, and minimum existential. Another relationship explored is the constitutional prohibition of confiscation and the principles of reasonableness and proportionality, demonstrating that they are different instruments of limitation to the power to tax. Following, we will approach the application of the principle object of this study in relation to the various tax species, as well as the identification of the confiscatory effect on the total tax burden, demonstrating the parameters for its proper use in conjunction with the interpretations of the Federal Supreme Tribunal.
Keywords: Direito tributário
Direito de propriedade
Efeito de confisco
Princípios constitucionais
Tributos
Tax law
Property right
Confiscation effect
Constitutional principles
Tax
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FILGUEIRA, Edson Franklin Barbosa. Os limites de aplicação do princípio de vedação ao efeito confiscatório do tributo. 2019. 83 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3038
Document date: 16-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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