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Type: Dissertação
Title: O impacto fiscal do microempreendedor individual sobre a arrecadação de ICMS do Distrito Federal
Author(s): Nogueira Filho, Silvino 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: O presente estudo procura analisar o repasse do ICMS relativo ao Simples Nacional e MEI e o possível impacto fiscal deste regime sobre a arrecadação nos entes federados, principalmente no Distrito Federal, assim como examinar cientificamente procedimento de rateio das receitas arrecadadas com o Simples, através dos dados encontrados nas tabelas, planilhas e gráficos de órgãos públicos. A seguir, busca investigar sob outra perspectiva a desmensurada discrepância no cálculo do ICMS entre as empresas optantes e outras empresas não optantes do Simples Nacional. Depois pretende demonstrar o impacto fiscal relativo ao ICMS do Microempreendedor Individual – MEI.
Abstract: This study seeks to analyze the transfer of ICMS related to the Simples Nacional and MEI and the possible fiscal impact of this regime on the collection in federal entities, mainly in the Federal District, as well as to scientifically examine the procedure for apportioning the revenues collected with the simples, through the data found in tables, spreadsheets and graphs of public agencies. Next, it seeks to investigate from another perspective the disproportionate discrepancy in the ICMS calculation between companies that opted and other companies that did not opt for Simples Nacional. Afterwards, it intends to demonstrate the fiscal impact related to the ICMS of the Individual Microentrepreneur – MEI.
Keywords: Simples Nacional
ICMS
Regime
Impacto fiscal
Empresa
Simple National
Scheme
Fiscal impact
Company
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: NOGUEIRA FILHO, Silvino. O impacto fiscal do microempreendedor individual sobre a arrecadação de ICMS do Distrito Federal. 2022. 104 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3034
Document date: 14-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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