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Type: Dissertação
Title: Hierarquia e disciplina como garantias individuais e para a sociedade: fundamentos para a diferenciação do direito militar
Author(s): Alves-Marreiros, Adriano 
First Advisor: Aguiar, Júlio César de
Summary: Com base em uma análise histórica da legislação, iniciamos a demonstração de que a hierarquia e a disciplina, mais do que bases institucionais das forças militares, são garantias individuais e para a sociedade, como já se formulava nas declarações do século XVIII que deram início à Democracia moderna. A importância dessas garantias é reforçada por sua presença em todas as constituições brasileiras e no direito internacional público — tratados, pactos e convenções – que admitem, expressamente, as restrições aos direitos dos militares, as especificidades do Direito Militar, reconhecendo tal necessidade para garantir o interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias. Estudos de casos de grandes quebras de hierarquia ocorridas no Brasil permitem avaliar as consequências delas para os indivíduos e para a Sociedade como um todo. A Análise Comportamental do Direito nos traz respostas acerca das estratégias escolhidas ao lidar com tais quebras. Para tal abordagem, partimos dos dados necessários para a análise comportamental de normas jurídicas, segundo a doutrina de Aguiar e Tabak, porque mostram a relação entre a ação de quebra, as reações e o que elas estimulam e concluir sobre a conveniência da aplicação de dispositivos legais e constitucionais (e outras normas) que fazem restrições aos direitos dos militares. A partir das conclusões obtidas, demonstramos que a diferenciação do direito militar em relação ao comum é necessária e constitucional, além de essencial para efetivar a proteção exigida pela própria Constituição.
Abstract: By means of a historical analysis of the law, we show that hierarchy and discipline not only constitute the institutional cornerstones of military forces, but also contribute to uphold individual rights and safeguard society. These aspects were even affirmed in the 18th-century texts that led to the establishment of modern-day democracy. Another fact that emphasizes the importance of these rights is their inclusion in all Brazilian constitutions and in public international law, including treaties, pacts and conventions. These laws expressly allow restrictions on the rights of the military and provide for the distinctive characteristics of military law. Such provisions are indispensable to preserve national-security interests, uphold public order, and safeguard other parties’ rights and freedoms. Case studies of major breaches of hierarchy that occurred in Brazil have allowed us to determine how these events impacted individuals and society overall. To analyze the foregoing events, we collected the necessary data for behavioral analysis of law, a methodology that can yield answers relevant to the strategies adopted to address such breaches of hierarchy, as per the framework proposed by Aguiar and Tabak; this approach can demonstrate the relationship between the actual breaches their repercussions, and the reactions to them, as well as draw conclusions about the desirability of applying statutory and constitutional provisions (as well as other rules) that impose restrictions on the rights of the military. From the conclusions thus reached, we showed that military law should be distinct from common legislation and that this is not only allowed by the constitution, but also indispensable to effectively guarantee the protections provided by the Brazilian Constitution itself.
Keywords: Militares
Sociedade
Liberdades
Garantias individuais
Hierarquia e disciplina
Hierarchy and discipline
Individual rights
Freedoms
Society
Military
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: ALVES-MARREIRO, Adriano. Hierarquia e disciplina como garantias individuais e para a sociedade: fundamentos para a diferenciação do direito militar. 2019. 187 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Parcial
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3027
Document date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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