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Type: Dissertação
Title: Guerra fiscal e o conflito de competência do ISSQN: observações sobre a reforma tributária
Author(s): Rangel, Fabíola Santos 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais causas da guerra fiscal entre municípios. Estudaremos os dois principais fatores que são a concessão indiscriminada de benefícios fiscais, que ambiciona atrair investimentos para seus territórios, e a bitributação gerada pelas diversas interpretações sobre o local da efetiva prestação do serviço e, consequentemente, da definição do sujeito ativo na relação tributária. Analisaremos a evolução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN no tempo e, sobretudo, as recentes alterações legislativas implementadas pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020. Adentraremos na análise da Lei Complementar (LC) 175/2020, oferecendo uma perspectiva sobre as principais mudanças trazidas, por meio desta Lei, ao artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. Focaremos, principalmente, no que se refere à introdução dos parágrafos 5º ao 12, que objetivaram amenizar a guerra fiscal gerada pelas precedentes alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, especificamente, em relação aos serviços de plano de saúde, plano de atendimento e assistência médico-veterinária, consórcio e leasing da lista anexa da LC 116/2003. O propósito geral da dissertação é perquirir a relevância prática das alterações supramencionadas, precipuamente quanto às relações entre os municípios brasileiros e suas consequências para a “guerra fiscal” entre estes entes da Federação. Produzir-se-á um estudo apontando possíveis soluções para o problema da “guerra fiscal” atual. Examinaremos as propostas de reforma tributária apresentadas, pela Câmara dos Deputados – PEC 45/2019 e pelo Senado Federal - PEC 110/2019, apenas pela perspectiva municipal. Investigaremos se as proposituras satisfazem os requisitos aventados como possíveis soluções para o objeto da guerra fiscal entre municípios.
Abstract: This thesis aims to analyze the main causes of the tax war between municipalities. We will study the two main factors that are the indiscriminate granting of tax benefits, which aim to attract investments to their territories, and the double taxation generated by the different interpretations about the place of effective provision of the service and, consequently, the definition of the active subject in the tax relationship. We will analyze the evolution of the Tax on Services of any nature - ISSQN over time and, above all, the recent legislative changes implemented by Complementary Laws 157/2016 and 175/2020. We will go into the analysis of Complementary Law 175/2020, offering a perspective on the main changes brought, through this Law, to article 3 of Complementary Law 116/2003. We will focus mainly on the introduction of paragraphs 5 to 12, which aimed to alleviate the tax war generated by the previous changes promoted by Complementary Law 157/2016, specifically, in relation to health plan services, care plan and assistance veterinary medicine, consortium and leasing from the list attached to LC 116/2003. The general purpose of this thesis is to investigate the practical relevance of the aforementioned changes, mainly regarding the relations between Brazilian municipalities and their consequences for the “tax war” between these entities of the Federation. We will produce a study pointing out possible solutions to the problem of the current “tax war”. We will examine the tax reform proposals presented by the Chamber of Deputies - PEC 45/2019 and the Federal Senate - PEC 110/2019, only from the municipal perspective. We will investigate whether the proposals satisfy the requirements proposed as possible solutions to the object of the tax war between municipalities.
Keywords: Guerra fiscal
Bitributação
Lei Complementar 175/2020
ISSQN
Reforma tributária
PEC 45/2019
PEC 110/2019
Tax war
Double taxation
Complementary Law 175/2020
Tax reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: RANGEL, Fabíola Santos. Guerra fiscal e o conflito de competência do ISSQN: observações sobre a reforma tributária. 2022. 119 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3021
Document date: 6-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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