Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3020
Type: Dissertação
Title: Programas de conformidade fiscal como quebra de paradigmas
Author(s): Araújo, Ésio Vieira de 
First Advisor: Nunes, Cleucio Santos
Summary: A Administração Tributária, alinhada com a obrigação de promover a justiça fiscal e criar um ambiente de desenvolvimento econômico favorável, tem o papel fundamental de prover o Estado dos recursos necessários à execução de suas políticas públicas e de garantir o bem-estar da sociedade. Nesse viés, a presente dissertação tem o propósito de demonstrar que os estados nacionais e internacionais, alicerçados em um ambiente cooperativo de melhor relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, estão quebrando paradigmas e cambiando suas fiscalizações repressivas, seus contenciosos infindáveis e as concorrências desleais, para modelos de conformidade fiscal mais orientativos, de monitoramentos prévios e de autorregularização, baseados em critérios de classificação e risco fiscal. Essa quebra de paradigma, chamada conformidade fiscal, pressupõe uma mudança comportamental dos contribuintes e procedimental do Estado, onde este deve exercer um papel de prestador de serviços na busca pela facilitação da conformidade fiscal, e aqueles, devem ajudar na construção de um modelo cooperativo e indutor, onde a grande maioria dos contribuintes, que cumprem com suas obrigações tributárias, usufruem dos benefícios concedidos pelo Estado, e a minoria que não cumpre é forçada a mudar seus padrões de conformidade. Os programas de conformidade fiscal são uma realidade em franca expansão por todo o mundo, e a discussão desse tema já possui capítulo dedicado na OCDE, com ricos trabalhos de estudiosos e de governos de diversos países. Esse estudo apresentará o conceito de conformidade fiscal e seus objetivos, um pouco de hermenêutica aplicada, origem e evolução do tema, as linhas legais e principiológicas, os principais pilares e contrapartidas para um modelo exitoso, no entendimento deste autor, bem como uma breve análise estrutural e econômica, por meio de cotejamento prático, de programas de conformidade tributária nacionais e internacionais. Nesse contexto serão apresentados aspectos relevantes dos programas de conformidade fiscal para a Administração Pública, para os contribuintes e para a sociedade. Espera-se que este trabalho sirva de reflexão e avaliação entre os modelos tradicionais de Administração Tributária e os evolutivos de conformidade fiscal cooperativa, atualmente adotados por diversos entes. E ainda, que demonstre que a quebra de paradigmas, ora em curso, alimenta um ambiente econômico de maior segurança jurídica, de economia de processos, de transparência, de melhor relacionamento Fisco-contribuinte, e de eficiência e eficácia arrecadatória do Estado.
Abstract: The Tax Administration, in line with the obligation to promote fiscal justice and create a favorable economic development environment, has the fundamental role of providing the State with the necessary resources to carry out its public policies and guarantee the well-being of society. In this vein, the present dissertation aims to demonstrate that national and international states, based on a cooperative environment of better relationship between the tax authorities and taxpayers, are breaking paradigms and changing their repressive inspections, their endless litigation and unfair competition, for more guiding tax compliance models, prior monitoring and self-regulation, based on classification criteria and tax risk. This paradigm shift, called tax compliance, presupposes a behavioral change on the part of taxpayers and the State's procedures, where the State must play a role as a service provider in the search for the facilitation of tax compliance, and those must help in the construction of a cooperative and inducing model, where the vast majority of taxpayers, who comply with their tax obligations, enjoy the benefits granted by the State, and the minority that do not comply are forced to change their compliance standards. Tax compliance programs are a rapidly expanding reality around the world, and the discussion of this topic already has a dedicated chapter at the OECD, with rich works by scholars and governments from different countries. This study will present the concept of tax compliance and its objectives, a little applied hermeneutics, origin and evolution of the theme, the legal and principiological lines, the main pillars and counterparts for a successful model, in the understanding of this author, as well as a brief analysis structural and economic, through practical comparison, of national and international tax compliance programs. In this context, relevant aspects of tax compliance programs for the Public Administration, taxpayers and society will be presented. It is hoped that this work will serve as a reflection and evaluation between the traditional models of Tax Administration and the evolutionary cooperative tax compliance, currently adopted by several entities. And yet, that demonstrates that the paradigm shift, now underway, feeds an economic environment of greater legal certainty, process economy, transparency, better tax-taxpayer relationship, and efficiency and effectiveness of State collections.
Keywords: Conformidade fiscal
Autorregularização
OCDE
Administração tributária
Contribuintes
Tax compliance
Self-regulation
OECD
Tax administration
Taxpayers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: ARAÚJO, Ésio Vieira de. Programas de conformidade fiscal como quebra de paradigmas. 2022. 154 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3020
Document date: 5-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ÉsioVieiraeAraújoDissertacao2022.pdfDissertação3.4 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.