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Type: Dissertação
Title: A progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social e os empecilhos para sua inclusão na reforma tributária do Brasil
Author(s): Lima, Marco Aurélio Ayres 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: Este trabalho tem como objetivo analisar a progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social, bem como os empecilhos que impedem a sua efetiva inclusão numa possível reforma tributária que venha modificar o Sistema Tributário Brasileiro. Na realidade o sistema tributário nacional foi concebido pelo legislador constituinte originário eivado de princípios tributários que visam torná-lo mais equitativo e justo. Não obstante, temos um sistema tributário complexo com doze impostos, cinco contribuições sociais, várias taxas de serviços públicos e de polícia, cobrados concomitantemente nos três níveis de governo, com foco na tributação indireta, que em primeira análise, resulta num sistema de tributação extremamente oneroso e excessivamente regressivo. Esse cenário afronta o princípio da capacidade contributiva, que determina a graduação da contribuição de cada cidadão segundo o seu nível de renda. Para parte significativa da doutrina, a aplicação da progressividade seria o instrumento mais eficaz para a concretização da justiça social e fiscal na tributação. No entanto, a matéria é controversa e existem correntes doutrinárias que entendem que diante da realidade brasileira, a aplicação da progressividade não seria tão simples ou bastante para solucionar a questão da regressividade do Sistema Tributário. Em outra perspectiva, cabe considerar os empecilhos existentes que impedem a aplicação da progressividade de forma mais abrangente, cabendo ainda, analisar as possibilidades atuais de alterações do Sistema Tributário Nacional via Reforma Tributária. Assim, levando-se em consideração a realidade estrutural, legislativa e econômica do país, será utilizado o método hipotético-dedutivo aliado às pesquisas bibliográficas para demonstrar quais são os empecilhos à aplicação da progressividade como princípio norteador do Sistema Tributário Brasileiro, visando ainda, sugerir opções que venham proporcionar maior equilíbrio e equidade na tributação aos cidadãos brasileiros.
Abstract: This work aims to analyze progressivity as a means of achieving fiscal and social justice, as well as the obstacles that prevent its effective application in the Brazilian tax system. In fact, the national tax system was conceived by the original constituent legislator, which has a view to making it more equitable and fairer. Nevertheless, we have a complex tax system with twelve taxes, five social contributions, several of public service and police fees, charged concomitantly at the three levels of government, focusing on indirect taxation, which in the first analysis results in an extremely costly and excessively regressive tax system. This scenario is an affront to the principle of Ability to pay, which determines the graduation of each citizen's contribution according to their level of income. For a significant part of the doctrine, the application of progressivity would be the most effective instrument for the realization of social and fiscal justice in taxation. However, the matter is controversial and there are doctrinal currents that understand that in view of the Brazilian reality, the application of progressivity would not be so simple or enough to solve the question of the regressivity of the Tax System. In another perspective, it is worth considering the existing obstacles that prevent the application of progressivity more comprehensively, and it is also appropriate to analyze the current possibilities of changes in the National Tax System via Tax Reform. Thus, considering the structural, legislative and economic reality of the country, the hypothetical-deductive method will be used to demonstrate what are the obstacles to the application of progressivity as a guiding principle of the Brazilian Tax System, aiming also to suggest options that will provide greater balance and equity in taxation to Brazilian citizens.
Keywords: Brasil
Sistema Tributário Nacional
Progressividade
Justiça social
Brazil
National Tax System
Progressivity
Social justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: LIMA, Marco Aurélio Ayres. A progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social e os empecilhos para sua inclusão na reforma tributária do Brasil. 2022. 103 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3014
Document date: 5-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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