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Type: Dissertação
Title: A aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo
Author(s): Abreu, Charles Sarmento 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: Este trabalho objetiva a verificação de como se dá a aplicação da igualdade na tributação, no contexto das medidas fiscais indutoras de comportamentos, tomando-se por parâmetro a progressividade do IPTU no tempo. A importância deste estudo se releva em função de nos últimos trinta anos ter o Estado brasileiro atuado, de maneira cada vez mais frequente, utilizando-se de instrumentos extrafiscais para a consecução de intentos econômicos e sociais, cuja finalidade precípua não é a arrecadação de recursos para o erário público.
Abstract: This work aims to verify the application of tax equality, in the context of behavioral measures, taking it as a measure of progress of the IPTU over time. The importance of this study is due to the fact that in the last thirty years the Brazilian State has increasingly used regulatory instruments to act in recent years and take advantage of social functions, whose pre-existing purpose is not to provide resources. to the public purse.
Keywords: IPTU
Extrafiscalidade
Igualdade
Erário público
Regulatory taxes
Public treasury
Equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: ABREU, Charles Sarmento. A aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo. 2022. 260 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3012
Document date: 26-Jul-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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