Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2912
Type: Dissertação
Title: Ação civil de extinção de domínio: análise comparativa com a Lei Norte Americana Civil Asset Forfeiture Reform Act Of 2000
Author(s): Correa, Marcelo Santos 
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: A partir de uma abordagem comparativa, este trabalho visa analisar o instituto no Direito Comparado, mais precisamente o norte americano, assim como o Projeto de Lei 3.855/19 que pretende regulamentar o instituto no ordenamento jurídico nacional, buscando identificar os pontos de encontro e de divergência. Valendo-se dos conceitos de confisco clássico e alargado de bens vislumbrado por Thiago de Cintra Essado, e ancorada no atual contexto de combate à criminalidade organizada, fundada na Expansão do Direito Penal e na Análise Econômica do Direito, a perspectiva aqui proposta permite examinar a Ação Civil de Confisco como uma vertente da perda alargada de bens, em que busca atingir o patrimônio ilícito de criminosos, sem exigir a vinculação com a condenação penal ou a qualificação dos bens como produtos, proventos ou instrumentos do crime. Em seguida, analisa-se a repercussão desse modelo processual civil de confisco no direito de propriedade constitucionalmente assegurado, constatando-se a sua plena compatibilidade. Após, debruça-se sobre os tipos de perdimento de bens nos Estados Unidos e seu correspondente tratamento jurídico no Brasil, assim como estuda-se a legislação norte americana da ação civil de confisco, a Civil Asset Forfeiture Reform Act of 2000, as limitações constitucionais impostas pela Suprema Corte Americana à aplicação daquela lei e a sua equivalente aplicação na legislação nacional e no Projeto de Lei 3.855/19, abordando temas como o princípio da proporcionalidade, a proibição de punição dupla pelo mesmo fato, o direito à prévia notificação e ao contraditório, o direito de assistência jurídica gratuita, dentre outros. Passa-se a investigar os principais aspectos do Projeto de Lei n. 3.855/2019, a exemplo a natureza jurídica da ação como sendo ação civil pública, a competência jurisdicional, assim como o instituto da recompensa ao terceiro que contribua efetivamente na obtenção de provas ou para a localização dos bens, sempre em cotejo com a legislação processual em vigor, tal como o Código de Processo Civil e Penal, assim como a Lei da Ação Civil Pública. Ao final, lança-se mão da interpretação sistemática e comparativa como método de análise de estratégias de aprimoramento da proposta legislativa que possam garantir um texto legislativo final mais coeso, abrangente e consentâneo com os direitos constitucionalmente assegurados.
Abstract: From a comparative approach, this work aims to analyze the institute in Comparative Law, more precisely the North American, as well as the Bill 3.855/19, which intends to regulate the institute in the national legal system, seeking to identify the meeting and divergence points. Drawing on the concepts of classic and extended confiscation of assets glimpsed by Thiago de Cintra Essado, and anchored in the current context of fighting organized crime, based on the Expansion of Criminal Law and Economic Analysis of Law, the perspective proposed here allows us to examine the Civil Action for Confiscation as an aspect of the extended loss of assets, in which it seeks to affect the illicit assets of criminals, without requiring the link with the criminal conviction or the qualification of the assets as products, proceeds or instruments of the crime. Then, the repercussion of this civil procedural model of forfeiture on the constitutionally guaranteed property right is analyzed and its full compatibility is checked. Afterwards, it looks at the types of forfeiture of assets in the United States and their corresponding legal treatment in Brazil, as well as the North American legislation on civil action for confiscation, the Civil Asset Forfeiture Reform Act of 2000, constitutional limitations imposed by the American Supreme Court to the application of that law and its equivalent application in national legislation and in Bill 3.855/19, addressing issues such as the principle of proportionality, the prohibition of double punishment for the same fact, the right to prior notification and contradictory, the right to free legal assistance, among others. In this context, the main aspects of Bill 3.855/2019 that had not yet been dealt with are investigated, such as the legal nature of the action as class action, the jurisdiction, as well as the institute of the reward to the third party who effectively contributes to the obtaining of evidence or to the location of the assets, always in comparison with the procedural legislation in force, such as the Code of Civil and Criminal Procedure, as well as the Public Civil Action Law. In the end, systematic and comparative interpretation is used as a method of analyzing strategies to improve the legislative proposal that can guarantee a more cohesive, comprehensive and consistent final legislative text with constitutionally guaranteed rights.
Keywords: Direito comparado.
Confisco alargado
Ação civil de extinção de domínio
Civil asset forfeiture
Extended confiscation
Comparative law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CORREA, Marcelo Santos. Ação civil de extinção de domínio: análise comparativa com a Lei Norte Americana Civil Asset Forfeiture Reform Act Of 2000. 2021. 111 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2912
Document date: 30-Nov-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MarceloSantosCorreaDissertacao2021.pdfDissertação959.74 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.