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Type: Dissertação
Title: Os direitos do réu colaborador na cooperação jurídica internacional à luz do caso Odebrecht: análise da limitação subjetiva do uso das provas decorrentes de acordos de colaboração
Author(s): Campos, Lourrayne Garcia 
First Advisor: Lima, Edilson Vitorelli Diniz
Summary: A criminalidade organizada transnacional tem se concretizado como a maior ameaça atual à soberania e segurança dos Estados e seus povos. Cada vez mais sofisticadas e versáteis, as organizações criminosas que atuam em escala transnacional desafiam o modelo de jurisdição existente, exigindo que os Estados passem a adotar medidas multilaterais para investigá-las e enfrentá-las. A cooperação jurídica internacional surge, então, como um dos instrumentos mais eficazes nesse enfrentamento, tendo em vista que oferece medidas que possibilitam a troca de informação e evidências entre os Estados atingidos pelas condutas dessas organizações. De igual modo, a celebração de acordos de colaboração com membros dessas organizações também se mostra uma importante ferramenta na investigação desse tipo de criminalidade, porquanto possibilita às autoridades investigativas obter dados concretos sobre o funcionamento das redes criminosas. No entanto, conciliar esses dois instrumentos investigativos pode se mostrar extremamente complexo, sendo a temática do presente trabalho justamente a questão que envolve o compartilhamento de provas oriundas de acordos de colaboração com autoridades estrangeiras por meio de medidas de cooperação internacional. Busca-se, portanto, a partir de uma revisão bibliográfica e do estudo de casos concretos, analisar se é possível que esse compartilhamento ocorra mediante a exigência de que a autoridade estrangeira conceda ao colaborador as mesmas imunidades previstas no acordo por ele celebrado, o que configuraria a aplicação do princípio da especialidade sob uma espécie de perspectiva subjetiva.
Abstract: Transnational organized crime has emerged as the greatest current threat to the sovereignty and security of States and their peoples. Increasingly sophisticated and versatile, criminal organizations that operate on a transnational scale are challenging the existing model of jurisdiction, demanding that States start to adopt multilateral measures to investigate and confront them. International legal cooperation thus emerges as one of the most effective instruments in this confrontation, considering that it offers measures that enable the exchange of information and evidence between the States affected by the behavior of these organizations. Likewise, the signing of collaboration agreements with members of these organizations is also an important tool in investigating this type of crime, as it allows investigating authorities to obtain concrete data on the functioning of criminal networks. However, reconciling these two investigative instruments can prove to be extremely complex, and the theme of this work is precisely the issue that involves the sharing of evidence arising from collaboration agreements with foreign authorities through international cooperation measures. The aim is, therefore, based on a literature review and the study of specific cases, to analyze whether it is possible for this sharing to occur through the requirement that the foreign authority grants the collaborator the same immunities provided for in the agreement entered into by him, which it would configure the application of the principle of specialty under a kind of subjective perspective.
Keywords: Crime transnacional
Organização criminosa
Cooperação jurídica internacional
Acordo de colaboração
Princípio da especialidade
Transnational crime
Criminal organization
International legal cooperation
Collaboration agreement
Principle of specialty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CAMPOS, Lourrayne Garcia. Os direitos do réu colaborador na cooperação jurídica internacional à luz do caso Odebrecht: análise da limitação subjetiva do uso das provas decorrentes de acordos de colaboração. 2021. 104 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2911
Document date: 30-Nov-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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