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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2887
Type: | Dissertação |
Title: | O pensamento utópico do direito à cidade e a defesa do direito à moradia adequada pelo Ministério Público Federal |
Author(s): | Porto, Joabson da Silva ![]() |
First Advisor: | Nunes, Cleucio Santos |
Summary: | Considerando o déficit de moradia adequada e os conflitos decorrentes da ausência de regularização fundiária urbana nas cidades, levanta-se a hipótese de que o déficit de cidade produtiva, enquanto espaço público de participação política, possivelmente contribui para a ocorrência de despejos e/ou deslocamentos forçados para áreas periféricas da cidade, o que faz com que outros direitos fundamentais sejam vilipendiados. O texto visa proporcionar subsídios jurídicos e políticos para atuação do Ministério Público Federal, e outros agentes sociais, na efetivação de políticas públicas urbanas identitárias de reconhecimento, proteção e promoção ao direito à moradia adequada e direitos sociais decorrentes. Além disso, apresentase um debate acerca da construção de uma cidade mais justa e democrática, que correlaciona o direito à cidade com as teorias de justiça social utilitarista e antiutilitarista (liberalismo e liberalismo igualitário de John Rawls). A pesquisa ainda destaca o direito constitucional à moradia digna e os instrumentos que o ordenamento jurídico brasileiro coloca à disposição para a efetivação da política fundiária urbana. Ao final, é apresentado um estudo de caso, que narra a atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público Federal na proteção do direito à moradia adequada da comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim, diante da intervenção em seu território pelo Município João Pessoa. |
Abstract: | Considering the deficit of adequate housing and the conflicts arising from the lack of urban land regularization in cities, it is hypothesized that the deficit of a productive city, as a public space for political participation, possibly contributes to the occurrence of evictions and/or displacement forced to the outskirts of the city, which causes other fundamental rights to be vilified. The text aims to provide legal and political support for the work of the Federal Prosecution Service, and other social agents, in the implementation of public urban identity policies for the recognition, protection and promotion of the right to adequate housing and resulting social rights. Furthermore, it presents a debate about the construction of a fairer and more democratic city, which correlates the right to the city with utilitarian and anti-utilitarian theories of social justice (John Rawls' liberalism and egalitarian liberalism). The research also highlights the constitutional right to decent housing and the instruments that the Brazilian legal system makes available for the implementation of the urban territorial policy. At the end, a case study is presented, which narrates the Federal Prosecution Service's extrajudicial and judicial action in protecting the right to adequate housing of the traditional riverside community Porto do Capim, in view of the intervention in its territory by the Municipality of João Pessoa. |
Keywords: | Justiça social Direito à cidade Regularização fundiária Ministério Público Federal Direito à moradia adequada Federal Prosecution Service Right to adequate housing Territorial regularization Right to the city Social justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
Program: | Programa Stricto Sensu em Direito |
Citation: | PORTO, Joabson da Silva. O pensamento utópico do direito à cidade e a defesa do direito à moradia adequada pelo Ministério Público Federal. 2021. 157 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2887 |
Document date: | 29-Nov-2021 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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JoabsondaSilvaPortoDissertacao2021.pdf | Dissertação | 1.89 MB | Adobe PDF | ![]() Download/Open Preview |
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